O debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (15), com a apresentação de parecer favorável à admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), considerou que o texto atende aos requisitos constitucionais, permitindo o avanço da tramitação.
A proposta em análise reúne iniciativas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), que defendem mudanças no modelo atual de jornada, no qual o trabalhador atua seis dias por semana com apenas um de descanso. Além da alteração na escala, os textos também tratam da redução da carga horária semanal.
Fundamentos jurídicos e impacto social
No voto apresentado, Paulo Azi destacou a relevância histórica do tema nas relações de trabalho. Segundo ele, “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”.
O relator também apontou possíveis efeitos positivos da proposta, sobretudo para grupos mais vulneráveis. De acordo com o parecer, a redução da jornada “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”, além de favorecer o equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
Azi ressaltou ainda que os impactos do modelo atual não são distribuídos de forma igual entre os trabalhadores. No documento, afirmou que “os potenciais beneficiários da redução da jornada constituem, em larga medida, os segmentos mais vulneráveis da força de trabalho formal brasileira”, como mulheres, jovens e trabalhadores de baixa renda.
Ao concluir sua análise sobre a admissibilidade, o relator reforçou a importância do tema. — O assunto tratado pelas PECs é da maior importância, tanto para trabalhadores quanto para empregadores (…) No que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional — concluiu.
Ressalvas e próxima etapa da tramitação
Apesar do parecer favorável, o deputado registrou preocupações relacionadas aos possíveis impactos econômicos da medida. Segundo ele, essas questões deverão ser analisadas com maior profundidade nas próximas fases do processo legislativo.
Na CCJ, a avaliação se limita à constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito do conteúdo. Caso a admissibilidade seja aprovada, o texto seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir os efeitos práticos e propor eventuais ajustes antes da votação em plenário.
O relator destacou que os impactos econômicos precisam ser avaliados “com cuidado” nesse estágio seguinte.
Propostas em disputa e alternativas em debate
As propostas reunidas no texto apresentam diferenças significativas. A iniciativa de Reginaldo Lopes prevê a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Já o texto de Erika Hilton propõe uma mudança mais ampla, com adoção da escala 4×3, em que o trabalhador teria quatro dias de trabalho e três de descanso.
Apesar dessas propostas, o debate na Câmara tem apontado para a possibilidade de uma solução intermediária. Durante as discussões, parlamentares e representantes do governo sinalizaram maior viabilidade para um modelo próximo ao defendido pelo Executivo, que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, com adoção da escala 5×2.
Essa posição foi reforçada em audiências na comissão pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Tramitação segue mesmo com proposta do governo
A análise da PEC ocorre paralelamente ao envio, pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de um projeto de lei sobre o mesmo tema. Mesmo assim, a sinalização dentro da Câmara é de continuidade da tramitação da proposta constitucional.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, indicou que o cronograma será mantido. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o andamento da matéria deve seguir, ao menos por ora, independentemente da iniciativa do Executivo.
A expectativa é que, após a fase na comissão especial, a proposta possa ser levada ao plenário até o fim de maio.
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