O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) , para que deputados e senadores sejam responsabilizados como gestores públicos pelas emendas que indicam. Na ação, a legenda pede novas regras para aumentar o controle, a transparência e a prestação de contas sobre os bilhões de reais destinados por meio das emendas parlamentares impositivas e das chamadas emendas Pix.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, distribuída ao ministro Flávio Dino, questiona dispositivos das Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 105/2019, que consolidaram o orçamento impositivo e criaram as transferências especiais conhecidas como emendas Pix. A legenda não pede o fim das emendas parlamentares, mas defende que quem decide o destino dos recursos públicos também responda juridicamente pelas escolhas realizadas.
Segundo a Rede Sustentabilidade, o modelo atual permite que deputados e senadores escolham estados, municípios, entidades privadas e organizações da sociedade civil para receber recursos federais sem estarem submetidos às mesmas obrigações legais exigidas de prefeitos, governadores e demais gestores públicos responsáveis pela execução das despesas.
Equiparar parlamentares a ordenadores de despesas
Na ação, a legenda sustenta que os congressistas exercem, na prática, uma função semelhante à de um ordenador de despesas, já que definem quem será beneficiado pelas verbas públicas. Por isso, defende que eles sejam obrigados a justificar tecnicamente cada indicação, declarar a inexistência de conflitos de interesse, garantir transparência e prestar contas aos órgãos de fiscalização.
A petição afirma que o sistema atual rompe a relação entre poder e responsabilidade. Conforme o texto apresentado ao STF, o parlamentar “não pode receber do sistema constitucional o bônus político de gastar sem o ônus jurídico de gerir”.
Os advogados Márlon Jacinto Reis e Wederson Advincula Siqueira, que assinam a ação, argumentam que o ordenamento jurídico não admite que um agente público exerça poder sobre recursos públicos sem assumir deveres proporcionais de fiscalização e responsabilização.
Ação critica indicação direta de ONGs e entidades privadas
Outro ponto central da ADI é a destinação de recursos para entidades privadas. A Rede Sustentabilidade pede que o STF proíba a indicação direta de associações, organizações da sociedade civil e outros CNPJs específicos por parlamentares, sem a realização de processos públicos de seleção.
Na avaliação do partido, o repasse deve observar as regras previstas na Lei de Licitações e na legislação que disciplina as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, garantindo concorrência, critérios objetivos e igualdade entre as instituições interessadas.
A legenda sustenta que a emenda parlamentar não pode substituir licitações ou chamamentos públicos e que o caráter impositivo das emendas não elimina a necessidade de processos competitivos para definir quem receberá recursos públicos.
Transparência, fiscalização e rastreamento das emendas
Embora reconheça os avanços promovidos pelo STF após os julgamentos sobre o chamado orçamento secreto, a Rede afirma que apenas divulgar o nome do parlamentar responsável pela emenda e o valor destinado não resolve o problema.
Segundo a ação, é necessário criar mecanismos que permitam responsabilizar quem indicou os recursos caso sejam identificadas irregularidades, além de garantir o rastreamento completo do dinheiro desde a indicação parlamentar até a prestação final de contas.
Pedido de liminar
Em caráter cautelar, a Rede solicita que o Supremo determine, antes do julgamento definitivo da ação, uma série de medidas para ampliar o controle sobre as emendas parlamentares.
Entre os pedidos estão:
- reconhecimento de deputados e senadores como agentes sujeitos aos deveres de motivação, transparência e prestação de contas;
- obrigatoriedade de justificar tecnicamente a escolha dos beneficiários das emendas;
- declaração formal de inexistência de conflitos de interesses;
- suspensão de repasses diretos para entidades privadas sem processo público de seleção;
- implantação de mecanismos de rastreabilidade que permitam acompanhar o percurso dos recursos desde a indicação até sua aplicação final.
Emendas PIX
A ação também amplia o debate sobre as chamadas emendas Pix, modalidade criada pela Emenda Constitucional 105/2019, que permite a transferência direta de recursos da União para estados e municípios sem a celebração prévia de convênios.
Para a Rede Sustentabilidade, esse modelo exige mecanismos mais rigorosos de fiscalização para evitar falta de transparência e dificultar desvios na aplicação do dinheiro público.
O partido destaca que a ação não questiona a existência das emendas parlamentares nem a obrigatoriedade de sua execução, tema que já é objeto de outro processo em tramitação no STF. O foco da nova ADI é estabelecer que parlamentares assumam responsabilidades equivalentes às de gestores públicos quando decidem o destino de recursos federais. Ainda não há previsão para o julgamento da ação pelo Supremo.
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