A proposta do Governo que prevê a instalação de câmeras e tecnologias de videomonitoramento em áreas públicas consideradas estratégicas para a segurança do estado saiu de pauta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (24), após receber 50 emendas parlamentares. O texto seria analisado em discussão única, mas acabou retirado da ordem do dia diante das alterações apresentadas.

A medida integra o conjunto de 12 mensagens enviadas pelo governador Cláudio Castro ao Legislativo no ano passado. Parte desse pacote não chegou a ser votada, incluindo a mensagem que prevê a venda de imóveis do estado.

Conteúdo da proposta

O texto autoriza o Executivo a instalar câmeras, bases de fixação, postes e suportes de qualquer natureza em locais públicos, independentemente de autorização prévia ou licenciamento por parte de órgãos ou entidades municipais. Nos locais onde já houver estrutura disponível, o governo também poderá implantar os equipamentos.

De acordo com a proposta, não caberá indenização aos órgãos, entidades responsáveis ou proprietários das bases utilizadas para a instalação dos dispositivos.

O custeio está previsto com recursos do Fundo Soberano, do Fundo Estadual de Investimentos de Segurança Pública, transferências voluntárias da União e de outros entes federados, além de dotações orçamentárias, convênios, doações e acordos de parceria. Caso aprovada futuramente, a norma ainda dependerá de regulamentação.

Decreto e investimento bilionário

No início deste mês, o governo estadual editou um decreto prevendo a implantação de um sistema estadual de videomonitoramento com reconhecimento facial, leitura automática de placas e uso de inteligência artificial. O investimento estimado é de R$ 2 bilhões.

A iniciativa, porém, foi contestada judicialmente pelo deputado Luiz Paulo (PSD). Ele argumenta que a implantação do sistema deveria ocorrer por meio de lei específica, e não apenas por decreto, uma vez que já havia proposta em tramitação tratando do tema.

Durante o debate em plenário, ele lembrou ainda que a instalação do sistema não prevê o cumprimento da lei de uso de solo dos municípios. “Não cabe ao estado entrar nos municípios a revelia dos prefeitos e colocar câmeras onde bem entender. Segurança pública se faz em conjunto e e respeitando as autonomias”, advertiu.

Já o líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), elogiou a iniciativa dizendo que ela é a prova dos investimentos que o governo vem fazendo para melhorar a segurança pública no estado.

Posição do governo

O governador Cláudio Castro afirmou que a iniciativa é constitucional e busca modernizar as ferramentas de combate à criminalidade. Segundo ele, a medida pretende desburocratizar e conferir agilidade à implantação de infraestrutura essencial à segurança pública, respeitando o pacto federativo ao mesmo tempo em que privilegia o interesse público, a segurança da coletividade e a supremacia do interesse comum sobre o interesse local.

Castro acrescentou que a medida contribuirá para o aumento da percepção de segurança e para a eficácia das ações das forças policiais. Com a retirada da matéria de pauta após as emendas, o debate sobre a base legal para a implantação do sistema de videomonitoramento e seus impactos institucionais permanece aberto por hora.