O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, recebeu a versão final do anteprojeto de lei antimáfia que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional na próxima semana.
O texto, com 26 páginas, estabelece novas medidas para enfrentar facções criminosas e organizações que atuam em grandes centros urbanos, segundo informações exclusivas do Estadão.
A proposta cria a Agência Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, amplia os instrumentos de combate e endurece as penas. O número mínimo de integrantes para caracterizar uma organização criminosa cai de quatro para três, e as punições passam de 3 a 5 anos de prisão na base, podendo chegar a 20 anos em casos qualificados. Em situações que envolvem corrupção de agentes públicos, domínio territorial ou influência econômica, as penas poderão variar entre 12 e 30 anos.
O projeto também prevê sanções mais severas quando houver conexões internacionais, uso de armas de fogo, incêndios de ônibus, ataques a prédios públicos ou envolvimento com tráfico de drogas, armas e pessoas.
Entre as medidas adicionais estão:
- Perda automática de mandato ou cargo público em caso de condenação;
- Inelegibilidade por oito anos;
- Cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, sem progressão ou liberdade condicional enquanto houver vínculos com facções.
O texto ainda prevê infiltração policial, cooperação internacional com entidades antimáfia, acesso facilitado a dados sigilosos e a criação de colegiados de juízes para evitar intimidações. Além disso, quem tiver bens apreendidos precisará comprovar a origem lícita para tentar desbloqueio judicial.
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