A Prefeitura do Rio de Janeiro entrou com um pedido de efeito suspensivo no Tribunal de Justiça contra a decisão que suspende o pagamento de incorporações salariais para servidores em cargos de confiança e comissão. Na terça-feira (29), centenas de servidores protestaram em frente ao prédio da Prefeitura, reivindicando a continuidade dessas incorporações.
Em 2019, uma lei complementar aprovada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella permitiu a incorporação gradual de valores de funções gratificadas aos salários de servidores com cargos comissionados após dez ou quinze anos.
Esse mecanismo possibilitava a adição de até R$ 18 mil aos vencimentos mensais. Para servidores com menor tempo de serviço, uma fração era incorporada a cada ano, o que significava que funcionários com salários-base entre R$ 1.900 e R$ 3.000 poderiam passar a receber mais de R$ 11 mil ao incorporarem um cargo de comissão e manter essa remuneração mesmo ao retornar a funções de menor responsabilidade.
O vereador Pedro Duarte apresentou uma ação de inconstitucionalidade contra essa regra, alegando falta de isonomia, pois servidores com a mesma função poderiam ter grandes diferenças salariais. Em resposta, o Tribunal de Justiça decidiu suspender esses pagamentos, medida que será implementada a partir de novembro, embora valores já pagos não precisem ser devolvidos pelos servidores.
Com informação da Bandnews
