O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra grande parte dos dispositivos das leis que regulamentam os jogos e apostas on-line no Brasil. A ação questiona a constitucionalidade de duas leis: uma de 2018, que permitiu as apostas on-line no país, e outra de 2023, que ampliou a regulamentação e liberou jogos on-line. Além disso, são contestadas as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda em 2023 para regulamentar o setor.
Na visão da PGR, a legislação atual é “insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores.” Gonet argumenta que as normas ferem direitos sociais, como os direitos à saúde e alimentação, além de violar direitos de consumidores e grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A ação aponta que esses grupos são especialmente suscetíveis aos impactos negativos das atividades de jogos e apostas, destacando a importância de uma regulamentação mais rigorosa para proteger esses direitos fundamentais.
O órgão pede a concessão de uma liminar (decisão provisória) contra a maior parte das normas, o que teria como consequência a proibição das apostas e jogos on-line no Brasil.
O pedido da PGR ocorreu no mesmo dia em que o Supremo realizou uma audiência pública para debater o tema. Na audiência, o ministro Luiz Fux afirmou que a Corte deve julgar ainda no primeiro semestre de 2025 a ação que discute os impactos das apostas on-line. Segundo ele, são necessários “ajustes” nas regras sobre as bets.
Com informações de O Globo.
