O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento do pedido de investigação sobre a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no caso envolvendo o Banco Master.
No despacho, Gonet concluiu que não há elementos mínimos que justifiquem a abertura de apuração pela Procuradoria-Geral da República. Um dos principais pontos levantados no pedido era o contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF.
Segundo o procurador-geral, ao analisar o acordo, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”. Para a PGR, o simples fato de existir um contrato entre uma instituição financeira privada e um escritório de advocacia não caracteriza, por si só, irregularidade ou conflito de interesses.
Gonet também ressaltou que não cabe ao STF ou à PGR interferir em negócios jurídicos firmados entre particulares, sobretudo quando envolvem o exercício regular da advocacia. No entendimento do chefe do Ministério Público Federal, “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.
O pedido de investigação havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad, com base em reportagens que mencionavam o contrato. No entanto, Gonet afirmou que o material citado “não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”, afastando a necessidade de qualquer diligência preliminar.
O contrato em questão prevê o pagamento de R$ 129 milhões ao escritório de advocacia ao longo de 36 meses, com início em 2024. Na prática, o acordo estabelece repasses mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões por parte do Banco Master ao Barci de Moraes Advogados.
Com o arquivamento, o caso é encerrado na PGR, sem abertura de investigação formal contra o ministro Alexandre de Moraes ou qualquer outra autoridade, reforçando a posição do órgão de que não há indícios jurídicos suficientes para avançar na apuração.
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