A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente, com ressalvas, ao Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento foi encaminhado nesta quarta-feira (19) e ocorre dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes determinar que a Procuradoria analisasse a proposta no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a manifestação reitera a avaliação feita anteriormente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho se posicionou favoravelmente à homologação do plano, mas identificou pontos que considera necessários de aprimoramento.
Entre as principais ressalvas estão a falta de mecanismos específicos para assegurar o cumprimento das determinações do STF destinadas a reduzir a letalidade policial e as mortes de agentes de segurança, além da ausência de indicadores concretos de resultados.
Cobranças sobre letalidade e fiscalização
O CNMP também identificou falta de instrumentos de interlocução do governo estadual com instituições como Ministério Público e Defensoria Pública, além da sociedade civil, durante o acompanhamento da execução do plano.
A avaliação ocorre dentro das discussões da ADPF das Favelas, ação apresentada em 2019 pelo PSB e que trata de medidas para reduzir a letalidade decorrente da atuação policial no estado.
Segundo dados citados pelo CNMP, as mortes por intervenção de agentes do Estado apresentaram tendência de queda principalmente a partir de 2021. Em 2024, a média registrada foi de 59 mortes por mês.
O cenário sofreu uma forte alteração em outubro de 2025, quando foram contabilizadas 175 mortes. O número foi influenciado pela megaoperação realizada nos complexos do Alemão e da Penha, em 28 de outubro, que terminou com 117 mortes por intervenção policial e tornou-se a operação mais letal da história do Rio.
Plano começa pela Zona Sudoeste
Apresentado ao STF em dezembro de 2025, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial pretende retomar áreas dominadas por organizações criminosas por meio da atuação integrada das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
A primeira etapa engloba Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste da capital. De acordo com o governo estadual, a iniciativa poderá alcançar posteriormente até 1,2 milhão de pessoas.
Um dos principais instrumentos previstos são as Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), que deverão funcionar 24 horas por dia, com policiamento comunitário e tecnologias de monitoramento. O plano também reúne ações de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas.
Na área de segurança, a proposta prevê uma operação integrada entre forças estaduais e federais e, se necessário, a participação das Forças Armadas. Também estão previstas ações contra o tráfico de armas e lavagem de dinheiro, com apoio da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Moraes pediu análise mais detalhada
Na segunda-feira (17), Alexandre de Moraes havia concedido prazo de 30 dias para a manifestação da PGR. O ministro considerou necessária uma avaliação mais aprofundada sobre a compatibilidade das medidas propostas pelo estado com as determinações já estabelecidas pelo Supremo na ADPF.
A resposta da PGR, portanto, foi apresentada apenas dois dias depois do despacho e antes do encerramento do prazo. Paulo Gonet não desenvolveu uma nova análise detalhada no documento, optando por reiterar a avaliação realizada pelo CNMP.
O governo estadual já publicou, no fim de julho, decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e estruturas destinadas à coordenação e ao monitoramento das ações. A implementação do plano, entretanto, depende da análise do STF.
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