A ex-governadora do RJ Rosinha Garotinho é alvo, nesta terça-feira (28), da Operação Rebote, da Polícia Federal (PF), contra uma suspeita de fraude na previdência municipal de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, base eleitoral dos Garotinho. A PF investiga um rombo de R$ 300 milhões na PreviCampos.
Agentes saíram para cumprir 18 mandados de busca e apreensão em Campos, na capital fluminense — onde o casal mora —, em São Paulo e em Santos (SP).
Equipes da PF estão na casa da ex-prefeita Rosinha, no bairro da Lapa, em Campos dos Goytacazes, além da sede da PreviCampos, na Avenida Alberto Torres.
Em 2021, o Tribunal de Contas Estadual apontou nove irregularidades cometidas no período de 2015 a 2019. Neste período, o município foi governado pelos prefeitos Rosinha e Rafael Diniz.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou em seu site, no dia 19 de fevereiro de 2021, a decisão em sessão plenária telepresencial realizada em 18 de fevereiro daquele ano, para a emissão de notificação à ex-prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira (Rosinha Garotinho) e outras nove pessoas por irregularidades encontradas na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos). Ao todo, Auditoria Governamental do TCE-RJ apontou nove irregularidades cometidas pelo instituto entre os anos de 2015 e 2019.
Leia trecho do parecer do TCE:
“De acordo com a decisão plenária, a ex-prefeita foi notificada por três irregularidades. O relator do processo, conselheiro-presidente da Corte de Contas, Rodrigo M. do Nascimento, elencou a utilização irregular de recursos previdenciários para pagamento de parcela remuneratória a título de benefício previdenciário não previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); a utilização de recursos do fundo previdenciário para pagamento de despesas com benefícios de segurados vinculados ao fundo financeiro; e a nomeação de responsáveis pela gestão financeira do PreviCampos destituídos da qualificação exigida para a função, nos termos do art. 2º, § 4º, e do art. 6º, §§ 1º e 5º, da Portaria Ministério da Previdência Social nº 519, e em desrespeito aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e a transparência dos investimentos com recursos previdenciário.
A realização de aplicações financeiras pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concentradas em fundos de investimentos inabilitados para recebimento de recursos previdenciários, resultando em indícios de gestão temerária, apontada na auditoria, foi tratada no processo nº 204.636-5/20.
André Luiz Gomes de Oliveira, um dos diretores-presidentes do PreviCampos no período auditado, será notificado pela não adoção de providências visando a equacionar o déficit atuarial apresentado na avaliação atuarial de 2018 (ano base 2017), tendo por consequência o agravamento da situação atuarial do regime previdenciário municipal e pela não elaboração do relatório de avaliação atuarial de 2019 (ano base 2018).
Outro diretor-presidente à época, Nelson Afonso de Souza Oliveira, e o diretor administrativo e financeiro, Leandro Martins, vão responder pela utilização irregular de recursos previdenciários decorrente da transferência ao Município de valores pagos a título de auxílio de doença em desacordo com a decisão do Conselho de Administração.
O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade do município e presidente do Conselho Deliberativo do PreviCampos à época, Jorge Willian Pereira Cabral, e outros cinco membros foram notificados pela irregularidade relativa às aplicações financeiras pelo RPPS, que revelaram indícios de gestão temerária. O Conselho Deliberativo, presidido pelo então secretário, era composto ainda por Marcelo Freitas Neto, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sergio de Azevedo Almeida, Mario dos Santos Gomes e Marise da Silva Soares”.
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