A PEC da Transição reuniu, na manhã de hoje, o número mínimo de assinaturas para a matéria começar a tramitar oficialmente no Senado Federal. As assinaturas foram recolhidas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Eram necessários 27 nomes, que correspondem a um terço da Casa.

As informações são do Metrópoles.

O texto encaminhado pela equipe de transição aponta que a dotação orçamentária necessária para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões.

Além disso, a redação proposta estabelece que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período que abrange todo o terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.

A PEC pretende ainda liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha — como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.

De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC prevê que o excesso de arrecadação adquirido em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos. Porém, neste caso, em 2023 o montante teria o limite de R$ 23 bilhões.

“Os investimentos seriam de, no máximo, R$ 23 bilhões. Ou seja, se o país tiver excesso de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só vai poder investir R$ 10 bilhões. Se tiver [excesso] de R$ 100 bilhões, você só vai poder investir R$ 23 bilhões”, detalhou o senador.