O PDT protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (23) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a última ata do Comitê de Política Monetária (Copom), que decidiu elevar a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano.
Na ação, o partido alega que a política de juros conduzida pelo Banco Central (BC) é inconstitucional, pois não leva em conta os impactos no orçamento fiscal e na trajetória sustentável da dívida pública. Segundo o PDT, o BC carece de uma metodologia objetiva para definir a meta da Selic, o que abre margem para considerar variáveis que não são diretamente influenciadas por essa política, como a inflação de alimentos.
O partido critica a falta de transparência e fundamentação técnica na condução da política monetária, argumentando que essas falhas comprometem os princípios constitucionais de responsabilidade fiscal e desenvolvimento sustentável.
A petição é assinada pelos advogados Walber Agra, Nara Cysneiros, Lucas Gondim e Dayanne Rodrigues. Eles pedem que o STF determine ao BC o aprimoramento de seu processo decisório, inclusive com revisão do chamado “Boletim Focus”, em que, atualmente, apenas agentes do mercado financeiro são consultados.
A ação requer, ainda, que as decisões que aumentem as taxas de juros levem em consideração, obrigatoriamente, o seu impacto sobre o desemprego, o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, como determina o art. 170 da Constituição.
Com informações do ICL.
