Deputados federais e a Rede Sustentabilidade recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a sanção do Projeto de Lei Complementar 128 de 2025, aprovado pelo Congresso e encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa busca barrar a revalidação de R$ 2,97 bilhões em emendas que haviam sido empenhadas como restos a pagar entre 2019 e 2022, mas que acabaram canceladas pelo governo.

O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi impetrado pelas deputadas Heloísa Helena e Fernanda Melchionna, pelo deputado Túlio Gadelha e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles pedem a suspensão da tramitação da proposta até o julgamento final do caso.

Projeto aprovado e enviado à sanção

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no dia 17 e enviado à sanção presidencial dois dias depois. O texto prevê a possibilidade de revalidar restos a pagar não processados, inclusive aqueles já cancelados, permitindo a liquidação das despesas até o fim de 2026.

Para os parlamentares, a medida abre espaço para a retomada das chamadas emendas de relator, mecanismo conhecido como orçamento secreto, cuja execução foi considerada inconstitucional pelo STF. A avaliação é de que a proposta recria, por outros meios, práticas marcadas pela ausência de critérios objetivos, transparência e controle democrático.

Críticas ao retorno do orçamento secreto

Na ação apresentada ao Supremo, os autores argumentam que o problema do orçamento secreto não se restringe à falta de identificação nominal dos autores das emendas, mas envolve a inexistência de critérios de proporcionalidade, impessoalidade e justiça distributiva na alocação dos recursos públicos.

Eles sustentam que a simples indicação do parlamentar responsável não transforma uma distribuição arbitrária em política pública legítima. Segundo o mandado, a destinação do gasto deve resultar do debate orçamentário regular, submetido a parâmetros republicanos e a mecanismos efetivos de controle.

Ação no STF e segurança jurídica

Os advogados também destacam que o ministro Flávio Dino já atuou em ações que tiveram como pano de fundo o orçamento secreto, o que, segundo eles, reforça a necessidade de preservar a segurança jurídica, a coerência das decisões da Corte e a economia processual.

De acordo com os autores, a concessão de medida cautelar é fundamental para evitar que a lei seja sancionada e passe a produzir efeitos contrários a decisões anteriores do Supremo, o que poderia gerar instabilidade institucional.

Impacto fiscal e político

No entendimento dos parlamentares, a revalidação de restos a pagar cria um cenário em que o Executivo é obrigado a assumir obrigações orçamentárias artificialmente ressuscitadas, arcando sozinho com os impactos fiscais de decisões tomadas fora do ciclo regular do Orçamento.

A ação afirma que esse mecanismo compromete a capacidade de planejamento do governo, afeta a continuidade de políticas públicas essenciais e distorce a execução orçamentária em favor de despesas desvinculadas do debate democrático atual. Para os autores, a iniciativa transforma o orçamento em instrumento de barganha política, com alto custo institucional e social para o país.