A decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre a medida cautelar que afastou a deputada Lucinha (PSD) das suas funções parlamentares deve ficar mesmo para depois do recesso – a primeira sessão acontece em 06 de fevereiro. As atividades legislativas se encerram oficialmente no dia 31 de dezembro e, até o momento, a Casa não convocou sessão extraordinária para votar o parecer. Mas, se antes havia uma tendência de se rejeitar a decisão judicial, hoje a situação da deputada não é mais tão confortável.
Lucinha é apontada como braço político de uma das maiores e mais violentas milícias cariocas, localizada na Zona Oeste do Rio, onde era chamada de “madrinha” por sua influência. O grupo era comandado por Luiz Antônio da Silva Braga, o Zinho. Ele estava foragido desde 2018 e se entregou à Polícia Federal, no último domingo (24/12), depois de um acordo entre sua defesa e a secretaria estadual de Segurança Pública.
A rendição aconteceu após mandados de busca e apreensão contra Lucinha dentro da Operação Batismo, comandada pela PF e o Ministério Público do Rio (MPRJ). Internamente, os deputados agora querem aguardar o depoimento de Zinho. Há um temor inclusive de que uma possível delação envolva outros deputados e, correr com o processo agora, seria um precedente perigoso. De qualquer maneira, os encontros entre os dois, os diálogos gravados e a tentativa de quebrar o celular para apagar provas foram analisados com mais cautela e acenderam um sinal de alerta.
“Se antes havia uma rejeição pelo afastamento, hoje isso já não é tão unânime. É preciso aguardar novos fatos”, diz um político da Casa. Em 18 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), por intermédio do desembargador Benedicto Abicair, determinou o afastamento de Lucinha do cargo por tempo indeterminado. Ele também proibiu a deputada de frequentar a sede do Poder Legislativo.
Segundo um outro parlamentar da Casa, o que se avalia hoje é que essa medida cautelar tenha um meio termo. Ou seja, em tese, os deputados querem estabelecer um prazo, pois da forma como foi expedida parece uma cassação de mandato. “Não existe uma punição indeterminada. Nunca vi isso na minha vida. Se a medida é cautelar, é preciso estabelecer um prazo, que seja até o fim das investigações ou o surgimento de novas provas”, diz.
No ofício, encaminhado ao presidente da Alerj, o deputado Rodrigo Bacellar (PL), o desembargador informa que o Parlamento deve ser notificado em 24h para que, em voto nominal e aberto, os deputados votem ou não pela manutenção do afastamento de Lucinha do cargo.
A Alerj, porém, já informou que acatará a decisão judicial após a Procuradoria Legislativa se manifestar sobre o caso. A instituição sustenta que a decisão de afastar a deputada das funções criou “uma situação até então inédita no parlamento fluminense”, pois pela primeira vez “enfrenta-se a questão da alteração judicial da composição parlamentar sem prisão, mediante a decretação de medida cautelar”.
A Agenda do Poder procurou a deputada Lucinha, mas ela não atendeu às ligações.
