A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou a proibição de descontos automáticos em contas de clientes do Banco de Brasília (BRB) relacionados a parcelas de empréstimos. A medida foi publicada na quinta-feira, 9 de abril, após o órgão identificar práticas consideradas irregulares na cobrança desses valores.
Segundo a Senacon, o banco utilizava um mecanismo que, na prática, transformava empréstimos comuns em operações semelhantes ao crédito consignado, com desconto direto na conta salário dos correntistas. Em alguns casos, de acordo com o órgão, havia retenção integral dos rendimentos dos clientes.
Prática irregular apontada
De acordo com a secretaria, o BRB recusava pedidos de suspensão de débitos automáticos vinculados a empréstimos contratados pelos próprios clientes. Com isso, as parcelas eram descontadas diretamente da conta salário, sem possibilidade de bloqueio por parte do correntista.
A Senacon afirma que esse modelo burlava regras do crédito consignado. Isso porque, além de impedir a interrupção dos descontos, os juros aplicados seriam superiores aos praticados nesse tipo de operação e não respeitariam o limite legal de comprometimento de renda, atualmente fixado em 35%.
Determinações ao banco
Na decisão cautelar, a secretaria estabeleceu uma série de obrigações ao BRB. O banco deverá informar, em até 48 horas, por meio do site e do aplicativo, o direito dos clientes de cancelar, a qualquer momento, autorizações de débito automático.
Também foi determinado que, no prazo de 30 dias, a instituição comunique individualmente todos os correntistas com débitos cadastrados, esclarecendo o direito de cancelamento e os canais disponíveis para essa solicitação.
Além disso, o BRB terá que enviar relatórios mensais à Senacon por pelo menos 12 meses, com dados detalhados sobre pedidos de cancelamento, incluindo quantidades, decisões tomadas, justificativas para eventuais recusas e prazos de atendimento.
Monitoramento e impacto
A medida busca ampliar a transparência e garantir maior controle dos consumidores sobre seus recursos. A Senacon informou que o acompanhamento das determinações será contínuo, com base nos relatórios exigidos.
A decisão também reforça o entendimento de que práticas que limitam o acesso do consumidor ao próprio salário e dificultam o cancelamento de cobranças automáticas podem violar direitos básicos previstos nas normas de proteção ao consumidor.
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