As concessionárias de energia elétrica que atuam no Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a disponibilizar, em seus sites oficiais, os comprovantes de pagamento realizados por consumidores relacionados aos Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

A proposta, aprovada em segunda discussão na Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (24), estabelece novas exigências de transparência na relação entre empresas e usuários do serviço.

O TOI é o documento emitido pela concessionária quando são identificadas irregularidades na rede elétrica, como fraudes, furtos de energia ou defeitos no medidor. A cobrança decorrente desse termo pode gerar parcelamentos ou pagamentos específicos por parte do consumidor.

Acesso digital aos comprovantes

Pelo texto aprovado, as empresas deverão assegurar que os comprovantes dos valores já quitados fiquem disponíveis para consulta online. A medida busca evitar dificuldades enfrentadas por consumidores que, em muitos casos, dependem de recibos impressos.

Autor da proposta, o deputado Rodrigo Amorim (União Brasil) defendeu a importância da disponibilização digital. “Os consumidores devem ter o direito de acessar os comprovantes de pagamento dos valores já quitados. A disponibilização pela concessionária em seu site é fundamental, já que, em muitos casos, os comprovantes de papel se perdem ou a tinta é apagada com o tempo”, afirmou.

Sanções previstas

O descumprimento da norma poderá sujeitar a concessionária ao pagamento de multa equivalente a cem vezes o valor indevidamente cobrado, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Também poderão ser aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto segue para o governador Cláudio Castro, que tem 15 dias para sancionar ou vetar a inciativa. Caso seja sancionada, a medida entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.