Moradores do Rio poderão ter direito à devolução dos valores pagos às concessionárias de água e energia elétrica caso o serviço seja suspenso por tempo indeterminado. A proposta que cria a obrigação para as empresas, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), foi aprovada em primeira discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (15).
O texto determina que as empresas devem ressarcir os clientes pelo período sem a prestação dos serviços essenciais não nas residências. A devolução deve ocorrer em até 30 dias após a normalização do fornecimento ou mediante acordo entre a concessionária e o consumidor.
Segundo o projeto, as concessionárias devem comunicar formalmente a suspensão, informando o motivo e o prazo previsto para o restabelecimento, sempre que possível.
Na justificativa, Rosa Fernandes ressalta que o acesso à água potável e à energia elétrica é fundamental para a dignidade e o bem-estar das famílias. A parlamentar destaca que a cobrança por serviços não prestados configura violação dos direitos do consumidor e da boa-fé contratual.
“A obrigatoriedade da devolução busca promover a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo, além de incentivar uma maior responsabilidade e transparência por parte das empresas concessionárias”, justifica a vereadora.
O projeto agora seguirá para análise em segunda discussão no plenário, e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
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