O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (24) o pedido de progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira. Moraes justificou a decisão afirmando que Silveira ainda deve pagar uma multa decorrente de sua condenação.
Em 2022, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. Além da pena privativa de liberdade, ele foi condenado a 35 dias-multa, totalizando R$ 247,1 mil, com base no salário mínimo atual.
A defesa de Silveira argumentou que ele não pode pagar a multa, pois seus bens, avaliados em R$ 624,3 mil, estão apreendidos. Solicitaram, portanto, que o valor da multa fosse abatido do montante apreendido. Moraes, porém, rejeitou também essa solicitação, afirmando que os recursos foram confiscados devido ao descumprimento de medidas cautelares.
“Indefiro o pedido de progressão de regime, cuja análise dependerá do efetivo e integral adimplemento da sanção penal pecuniária. Indefiro a compensação entre os valores sequestrados e a sanção penal pecuniária fixada no acórdão condenatório”, declarou Moraes em sua decisão.
Silveira está preso desde 2 de fevereiro de 2023, logo após o término de seu mandato como deputado federal. Embora sua pena tivesse sido perdoada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, a decisão foi anulada pelo STF no ano passado.
A defesa de Silveira argumenta que ele já cumpriu o tempo mínimo necessário de 25% para progressão ao regime semiaberto e insiste na revisão do regime. “Inexistem óbices legais para a progressão de regime a que tem direito”, escreveu o advogado Paulo Faria em petição protocolada na terça-feira.
Com informações de O Globo
