O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento de provas reunidas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado com a Controladoria-Geral da União (CGU), informa a CNN Brasil. A medida permitirá que o órgão avance em apurações administrativas envolvendo agentes e ex-agentes públicos citados nas investigações conduzidas pela Polícia Federal.
A decisão atende a um pedido formulado pela própria CGU, que pretende utilizar os elementos produzidos no inquérito para verificar se houve infrações disciplinares praticadas por servidores públicos federais. Segundo o órgão de controle, os documentos poderão embasar tanto a confirmação de irregularidades quanto o eventual arquivamento dos procedimentos administrativos em andamento.
O compartilhamento das provas representa mais um desdobramento das investigações relacionadas à suposta articulação para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.
CGU abriu investigação administrativa
De acordo com a Controladoria-Geral da União, uma investigação preliminar sumária já foi instaurada para analisar a conduta funcional de autoridades públicas que foram indiciadas pela Polícia Federal em novembro de 2024.
O objetivo é verificar se os fatos investigados na esfera criminal também configuram infrações administrativas passíveis de sanções disciplinares no âmbito do serviço público federal.
Em junho deste ano, o ministro-chefe da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, encaminhou um pedido ao ministro Alexandre de Moraes solicitando acesso aos elementos do inquérito. No documento, o órgão sustentou que as provas produzidas na investigação criminal são fundamentais para permitir uma análise completa da atuação dos agentes públicos envolvidos.
Segundo a CGU, o compartilhamento poderá contribuir tanto para confirmar eventual responsabilidade administrativa quanto para afastar suspeitas, caso não sejam identificadas irregularidades.
Investigação envolve ex-integrantes do governo Bolsonaro
No pedido encaminhado ao Supremo, a CGU relacionou nomes de agentes e ex-agentes públicos que são alvo das apurações.
Entre eles estão o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ex-deputado Alexandre Ramagem, o ex-assessor especial da Presidência Filipe Martins, o policial federal Marcelo Bormevet, o coronel Marcelo Câmara, o general da reserva Mario Fernandes, o ex-assessor de Jair Bolsonaro (PL) Tércio Arnaud Tomaz e o policial federal Wladimir Matos Soares.
Todos foram indiciados pela Polícia Federal no âmbito das investigações sobre a suposta trama golpista e agora poderão ter suas condutas analisadas também na esfera administrativa.
Órgão diz não ter meios próprios para obter as provas
Ao justificar a necessidade de acesso aos documentos do inquérito, a Controladoria-Geral da União afirmou que existem indícios concretos de possíveis infrações administrativas praticadas de forma dolosa por agentes públicos federais.
O órgão argumentou ainda que a legislação impõe limitações às investigações disciplinares, impedindo que a administração pública obtenha, por meios próprios, provas equivalentes às reunidas durante a investigação criminal conduzida pela Polícia Federal.
“Como a investigação disciplinar, por limitações legais, não dispõe de meios autônomos para obtenção de provas equivalentes, constata-se que o compartilhamento é medida crucial para permitir a adequada apuração de responsabilidades e a correta tipificação disciplinar das condutas”, explicou o ministério.
Segundo a CGU, o acesso ao material permitirá maior precisão na classificação das condutas investigadas e na eventual aplicação de sanções administrativas, caso sejam comprovadas irregularidades.
PGR apoiou o compartilhamento das informações
Antes da decisão do Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisou o pedido formulado pela Controladoria-Geral da União e manifestou-se favoravelmente ao compartilhamento das provas.
No parecer enviado ao STF, a PGR entendeu que o acesso aos documentos possui relação direta com as investigações administrativas conduzidas pela CGU e pode contribuir para o exercício das atribuições do órgão de controle.
“O requerimento, enfim, guarda estrita pertinência temática com objeto das investigações deflagradas na seara administrativa e se insere na competência do Órgão de Controle referido, que exerce relevante papel na defesa do patrimônio público e que poderá se beneficiar dos elementos compartilhados”, disse o parecer da PGR.
Com o aval da Procuradoria e a autorização concedida por Alexandre de Moraes, a Controladoria-Geral da União poderá utilizar os elementos do inquérito para aprofundar as investigações administrativas e decidir sobre a eventual responsabilização disciplinar dos agentes públicos envolvidos.
Investigação criminal e apuração administrativa seguem caminhos distintos
Embora utilizem parte das mesmas provas, os procedimentos criminal e administrativo possuem finalidades diferentes.
Enquanto o inquérito conduzido no Supremo busca apurar a existência de crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado, a investigação da CGU tem como foco verificar se os agentes públicos violaram deveres funcionais previstos na legislação disciplinar da administração pública federal.
A eventual responsabilização administrativa independe do julgamento criminal e poderá resultar em sanções específicas, conforme a conclusão das apurações conduzidas pelo órgão de controle.
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