O Supremo Tribunal Federal marcou para esta quarta-feira o julgamento de três ações que tratam da responsabilização de redes sociais por conteúdos publicados. A Corte tomou a iniciativa após esperar o Congresso dar andamento a um projeto sobre o tema, o que não aconteceu. Ministros do STF e juristas defendem a necessidade da criação de novas normas, especialmente diante das novas revelações sobre a trama golpista e do ataque de um homem-bomba na Praça dos Três Poderes.
O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma tentativa de golpe em 2022, insuflada por núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para estimular essa ofensiva.
A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia.
— Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o mundo desabe num abismo de incivilidade que comprometa os valores democráticos e a dignidade humana — afirmou ao GLOBO o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Entenda os principais pontos
- O que estará em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
- Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
- Já a terceira ação trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.
Congresso travou projeto
O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou.
Em evento no Mato Grosso na semana passada, Moraes voltou ao tema e defendeu a regulamentação das redes sociais para a volta do que chamou de “normalidade democrática no Brasil”.
— É necessária, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação (das redes sociais) e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado — afirmou.
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, também criticou a falta de uma regulamentação em um evento sobre Direito Constitucional em Brasília, no mês passado.
— Na ocasião dos atos de 8 de janeiro de 2023, há crescente conscientização de que os intermediários que viabilizaram a disseminação de conteúdos extremistas na internet não adotaram medidas mínimas para lidar com riscos sistêmicos gerados por publicações odiosas de ameaça à ordem democrática — disse.
Para o advogado Gustavo Binenbojm, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), as medidas de autorregulação das redes sociais falharam, e é preciso que haja a proteção de valores democráticos da sociedade que estão descobertos diante do avanço das plataformas.
— Há uma exploração da fragilidade da regulação e responsabilização das redes sociais. Dez anos após a aprovação do Marco Civil, podemos constatar que o artigo 19 envelheceu muito rápido, uma vez que foi concebido quando a internet era pensada como um espaço de pluralidade. O que aconteceu é que a internet se transformou em uma praça de guerra, um lugar onde ofensas, mentiras, agressões correm livremente. O mundo todo caminhou para atualizar seu entendimento, e podemos dar esse passo — diz Binenbojm.
Com informações de O Globo
