O projeto de lei que regulamentará a atividade profissional de trabalhadores por meio de aplicativos deve ser entregue hoje (31) no Congresso, segundo o ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, mesmo sem consenso entre empresas, governo e trabalhadores.
Marinho afirma que o acordo está fechado com as empresas de transporte de passageiros, como Uber, 99 e Cabify. No caso do trabalho dos entregadores, o acordo não avançou com o setor chamado de duas rodas, que envolve IFood, por exemplo, e o governo deverá “arbitrar” pró-trabalhador, diz ele.
“Eu vou arbitrar para o lado dos trabalhadores, para dar transparência total. Então, se as plataformas não chegarem a um acordo nos próximos dias sobre o conceito de transporte de pessoas, nós vamos usar o mesmo conceito para transporte de cargas e vamos negociar as bases com os trabalhadores. É isso”.
Marinho falou sobre o tema ao jornal Folha de S. Paulo na quinta edição do Sindimais, evento que reúne sindicatos e autoridades.
A lei deverá contemplar regras já acordadas com o setor de quatro rodas e, mesmo sem consenso no setor de duas rodas, deverá valer para entregadores por motos e bicicletas. Segundo o ministro, será dado cerca de 15 dias para que as empresas “se acertem”, caso contrário, terão de aceitar o que foi desenhado após as discussões do grupo que envolve trabalhadores, governo e empresas.
“A gente vai fazer a programação de agenda com a direção das casas [Câmara e Senado], para expor a eles, socializar com o Mistério Público, socializar com o Judiciário e a partir daí encaminhar [para votação]”.
A regulamentação dos trabalhadores por aplicativos deverá prever valor mínimo da hora trabalhada, contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e seguro de vida de R$ 40 mil, conforme minuta a qual a Folha teve acesso.
À plateia de sindicalistas, Marinho afirmou que as empresas do setor de entregas disseram que a proteção ao trabalhador “não cabe no escopo” delas. “Os entregadores ainda não têm acordo, porque não cabem no escopo do negócio. Não tem um acordo, o governo vai arbitrar. Eu vou arbitrar”, falou.
O projeto de lei vai prever três formas de contribuição ao INSS, como contribuinte individual, autônomo ou carteira assinada, a depender da relação de trabalho entre o profissional e a plataforma. No entanto, não haverá a possibilidade de ser MEI (Microempreendedor Individual).
Procurada, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirma que “participou de forma ativa nas discussões sobre a regulação do trabalho intermediado por plataformas tecnológicas no Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo governo federal” e que vê “de forma positiva a evolução das discussões”.
“Reconhecemos dois pontos consensuais nas discussões ocorridas no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite: um valor mínimo por hora efetivamente trabalhada que considere os gastos operacionais dos trabalhadores e um modelo de integração na Previdência Social”, afirma a associação.
A entidade defende “a inserção dos trabalhadores no sistema de contribuição previdenciária” e diz que segue interessada em colaborar com a construção de um modelo regulatório.
Com informações da Folha de S. Paulo.
