A prisão dos quatro militares condenados por planejar um golpe de Estado abriu um novo capítulo tanto no campo disciplinar quanto no previdenciário das Forças Armadas. Com as condenações transitadas em julgado, o Superior Tribunal Militar (STM) poderá iniciar, já a partir de 2026, o julgamento que decidirá se os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, serão declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato. O processo também alcança o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado como capitão reformado.

A eventual perda de posto e patente, entretanto, não encerra automaticamente o pagamento de benefícios, segundo reportagem do portal UOL. Mesmo expulsos, os militares condenados — ou suas famílias — podem continuar recebendo pensões que, somadas, ultrapassam R$ 2 milhões por ano.

Isos porque a perda da patente não implica necessariamente a perda de remuneração. Se considerados indignos, os oficiais deixam as Forças Armadas, mas seus vencimentos — que, com adicionais, somam em média R$ 25 mil mensais — permanecem assegurados às famílias. O cenário coloca luz sobre lacunas legais e controvérsias históricas sobre o tratamento previdenciário de militares expulsos, tema que divide juristas e especialistas.

Segundo o jurista Wálter Maierovitch disse ao UOL, o direito às pensões para dependentes só se concretiza após decisão do STM. “Mas isso só em caso de confirmação da perda das patentes. Até lá, eles recebem normalmente”, afirma.

Como funciona o julgamento de indignidade

A Declaração de Indignidade para o Oficialato ocorre quando um oficial é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos. O Ministério Público Militar (MPM) é responsável por propor a representação, e o julgamento cabe ao STM. A punição está prevista no artigo 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 112 do regimento interno da corte.

A perda da patente é considerada a sanção mais grave no regime militar. Para o STM, ela é aplicada quando o comportamento do oficial compromete a integridade da instituição. Em 2018, ao declarar a indignidade de um militar condenado por estelionato, o ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos justificou: “uma vez violadas essas regras, a exclusão da Força torna-se inevitável, tendo em vista a necessidade de preservar as instituições militares e seu papel perante a sociedade”.

No caso dos militares condenados por envolvimento na trama golpista, a avaliação se dará individualmente. Cada processo terá um relator sorteado, e a expectativa é que o julgamento ocorra apenas após o recesso judicial, em 2026.

Quem recebe quanto: valores e repasses às famílias

Caso o STM confirme a perda das patentes, os salários deixam de ser pagos aos militares, mas passam automaticamente às esposas e filhas menores ou solteiras, conforme as normas da previdência militar.

Hoje, entre os integrantes do núcleo 1, o general Augusto Heleno, de 78 anos, é quem tem o maior valor de aposentadoria: R$ 38.144,69 mensais. O general cumpre pena no Comando Militar do Planalto, por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Em seguida, aparecem Almir Garnier Santos (R$ 37.585,59), Paulo Sérgio Nogueira (R$ 36.881,74) e Walter Braga Netto (R$ 36.881,74). Como capitão reformado, Jair Bolsonaro recebe o menor valor entre os militares: R$ 12.861,61 por mês, que, em caso de expulsão, será transferido para Michelle Bolsonaro e para a filha Laura, de 15 anos.

Em todos os casos, há adicional de gratificação natalina equivalente a 50% do soldo mensal.

A esses valores somam-se remunerações civis: Bolsonaro, por exemplo, mantém o direito a receber R$ 30.265 como ex-deputado e cerca de R$ 40 mil mensais do PL como presidente de honra do partido. Segundo a Câmara dos Deputados, “não há decisão judicial contestando a concessão da aposentadoria”.

Controvérsia jurídica: Garnier pode perder tudo?

O caso de Almir Garnier gera debate entre especialistas. Segundo Fernando Capano, professor da Universidade Zumbi dos Palmares, “os militares com vínculo ativo no período dos crimes não receberão nada, nem suas famílias, a não ser que se faça a compensação de regimes — do regime próprio para o regime geral, do INSS”, disse ele ao UOL.

Já para o advogado João Carlos Campanini, há espaço para contestação. “Há quem entenda que, mesmo tendo cometido crime na ativa, o almirante não pode ter o direito cassado porque contribuiu com o regime de previdência militar”, afirma.

O STM, por sua vez, diz que não responde sobre “questões previdenciárias”, embora reconheça que a perda do posto pode repercutir sobre elas.

Fim da morte ficta e impacto nas pensões

Em agosto, o Tribunal de Contas da União derrubou a tese da morte ficta — interpretação que tratava militares expulsos como mortos, garantindo pensão automática às famílias. O TCU decidiu que o conceito não pode mais ser utilizado: mortes reais passam a ser requisito obrigatório.

Segundo o STM, cabe ao Congresso e ao Executivo implementar as mudanças. Até o fechamento deste texto, o governo federal não havia respondido aos questionamentos enviados por e-mail.

Para Capano, a alteração afeta apenas militares ainda na ativa. Ele afirma: “Penso que os militares condenados pelo STF continuarão a receber a pensão, pois, a rigor, ela não pode ser cassada. Mas não mais em razão da morte ficta”.

A Lei 3.765, de 1960, continua sendo o principal instrumento que assegura pensões mesmo em casos de crimes graves. Em 2022, mais de R$ 23 milhões foram pagos a famílias de militares expulsos, com valores mensais entre R$ 1.500 e R$ 33,4 mil.

Consequências práticas: onde os militares cumprem pena

Alexandre de Moraes rejeitou os últimos recursos das defesas e determinou o imediato cumprimento das penas. Os militares foram presos em Brasília nesta semana. Permanecem fora da ordem apenas Alexandre Ramagem, que deixou o país, e Mauro Cid, que cumpre pena em regime aberto desde outubro.

Atualmente, devido às patentes, os condenados permanecem em unidades das Forças Armadas. Caso o STM determine a perda de posto e patente, poderá ser necessária a transferência para outros estabelecimentos penais.

A representação por indignidade protocolada pelo Ministério Público Militar já está no STM. O julgamento promete ser um dos mais simbólicos da corte desde a redemocratização.