O Rio pode estar próximo de uma insegurança jurídica quanto às construções prediais e a razão seriam as brechas no Projeto de Lei Complementar “mais-valia e mais-valerá” (nº 2/2025). O alerta foi dado pelo presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereador Pedro Duarte (Novo), que mesmo vendo como positiva a flexibilização na proposta enviado pela Executivo. Na sua opinião, o projeto tende a estimular o adensamento da cidade de modo desigual por estar voltado excessivamente à arrecadação’.
“Tivemos um quadro anterior no Rio, após a década de 70, onde tivemos um remendo de leis e conseguimos revogar 60 delas no Plano Diretor, de 2024. A nossa ideia é unificar, mas com as brechas do projeto atual, podemos voltar a este cenário antigo, causando confusão e insegurança jurídica na construções da cidade. Por exemplo, a gerência de cada região pode interpretar o projeto de forma divergente entre si. Os incentivos ao adensamento previstos também seriam outro ponto de atenção: como podem ampliar, mas só mediante pagamento, a conta não vai fechar para bairros mais humildes, somente nas áreas nobres”, lamenta o vereador.
Na manhã desta quarta-feira (30), Duarte presidiu uma audiência pública sobre o assunto, onde as taxações e aberturas do projeto também foram criticadas pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Sydnei Menezes, da vice-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), Marcela Abla e de Henrique Barandier, também da IAB.
Menezes inclusive declarou que discorda do PLC e ainda enfatizou que leis mais antigas, como da década de 70, que teria desarmonizado as edificações cariocas ao longo do tempo, não devem ser usadas como regra, mas, sim, o Plano Diretor em vigência.
Pela Prefeitura, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante, apresentou o PLC ao lado do coordenador especial da chefia de Gabinete do Prefeito Eduardo Paes, Thiago Ramos Dias. Os representantes do Poder Público ainda negaram que a proposta foi feita para incentivar os “puxadinhos” nos imóveis, uma das principais acusações feitas desde o envio da proposta à Câmara.
“A intenção não é puxadinho, não foi enviado desta forma”, afirmou Dias, que trouxe dados de que a expectativa do Executivo é arrecadar aproximadamente R$ 500 milhões ainda em 2025 com as novas regras.
Durante a apresentação, a dupla destacou as principais diferenças entre o PLC nº 2/2025 e o que diz o Plano Diretor da cidade (Lei Complementar nº 270/2024), que define diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental.
Uma das mudanças previstas é a permissão para ampliar o uso de comércio e serviços em imóveis residenciais. Enquanto o Plano Diretor limita esse uso de 30% e 40%, a nova proposta aumentará o percentual mediante pagamento de contrapartida à Prefeitura. Outro ponto é a prorrogação do prazo para solicitar o licenciamento especial de construções, que entra em vigor até 1º de janeiro de 2029.
Também participaram da audiência os vereadores Átila Nunes (PSD), membro da comissão; o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD); Tânia Bastos (Rep), Welington Dias (PDT), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Maíra do MST (PT), Fabio Silva (Pode) e Marcos Dias (Pode).
Ao fim, Duarte pediu que sugestões de ideias e emendas devem ser feitas, o quanto antes à Comissão de Assuntos Urbanos ou a vereadores e até o Executivo, antes que a matéria vá à primeira discussão, que deve ocorrer em breve, segundo o parlamentar.
