Emenda ao projeto de lei das “saidinhas” apresentada líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES), defende que a proibição do benefício seja aplicada para presos por crimes inafiançáveis, o que deve causar desagradar parlamentares bolsonaristas. Com a mudança, a restrição seria ampliada, por exemplo, para quem tiver cometido crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os detentos que cumprem pena pelos crimes praticados no 8 de janeiro. O governo, contudo, deve orientar voto contrário ao fim da chamada ‘saidinha’, que tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator.
O projeto tramita no Congresso desde 2013 e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022. O Senado aprovou a urgência do texto na semana anterior ao carnaval, em uma votação de 48 segundos de duração e simbólica (sem a contagem de votos individuais).
Isso significa que o texto ganhou prioridade na fila de votação e “pulou” uma etapa, que seria a análise e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O avanço da proposta é considerado uma vitória da oposição no Congresso.
Em emenda apresentada nesta terça-feira, Contarato propõe que condenados por praticarem crimes inafiançáveis não tenham direito às “saídas temporárias” ou ao trabalho externo sem vigilância direta.
— A minha posição é mais restritiva. Eu sou líder do Partido dos Trabalhadores, eu vou liberar a bancada e eu vou me manifestar como senador. Como professor de Direito Penal por 25 anos e processo penal. E como delegado de polícia — disse Contarato.
A Constituição prevê que os crimes contra o Estado Democrático não terão direito a fiança. Esse é o caso, por exemplo, dos réus do 8 de janeiro, acusados de participarem dos atos golpistas em Brasília. Os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas também são inafiançáveis.
Caso seja aprovado pelo Senado hoje, o texto volta à análise da Câmara, pois sofreu alterações na segunda Casa. A tendência é de que o relator, Flávio Bolsonaro, não acate novas emendas na redação do texto.
O texto que teve a urgência aprovada teve o aval na terça-feira, 6 — o primeiro dia de trabalhos legislativos do Senado em 2024 — da Comissão de Segurança Pública do Senado, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Até o momento Flávio Bolsonaro acatou apenas uma emenda ao projeto, apresentada por Sergio Moro, que altera o texto para permitir que presos saiam para frequentar cursos supletivos profissionalizantes, do ensino médio ou superior. A emenda também define que essa permissão não inclua presos condenados por “crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa”.
Atualmente, a lei permite que presos que apresentarem bom comportamento no regime semiaberto deixem a prisão por um período de tempo determinado para visitar familiares nos feriados, exercer atividades de trabalho e frequentar cursos.
Com informações de O Globo.
