A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma Resolve Juizado (www.resolvejuizado.com.br), especializada na oferta de petições iniciais para juizados especiais por meio de inteligência artificial. A informação foi publicada pelo repórter Ancelmo Gois, em O Globo.
A decisão foi proferida pela juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A entidade argumenta que a atuação da plataforma caracteriza uma prática de mercantilização da advocacia, em desacordo com os princípios do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além da suspensão do funcionamento do site, a magistrada determinou a retirada de todo o conteúdo publicitário relacionado aos serviços jurídicos oferecidos.
No dia 23 de abril, a OAB-RJ já havia emitido uma nota pública de repúdio à comercialização dos serviços jurídicos por meio da Resolve Juizado. Segundo a entidade, o uso de inteligência artificial para oferecer petições padronizadas a preços “irrisórios” não apenas desvaloriza a profissão, mas também compromete a qualidade do atendimento jurídico prestado ao cidadão.
A decisão reforça a postura da Ordem contra iniciativas que, na avaliação da entidade, extrapolam os limites éticos da tecnologia aplicada ao Direito. A OAB-RJ tem reiterado que não se opõe ao uso de ferramentas tecnológicas no exercício da advocacia, mas ressalta que sua aplicação deve respeitar os marcos legais e institucionais da profissão.
