A Justiça Federal realizará, no próximo dia 19 de agosto, uma audiência pública presencial em Arraial do Cabo, para debater a regularização das autorizações de turismo náutico na Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMar/AC). O encontro, conduzido pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, será às 14h, na Marina dos Pescadores, na Praia dos Anjos, e ocorre em meio a uma série de disputas judiciais e denúncias envolvendo a exploração irregular da atividade na unidade de conservação federal.
Caso ganha dimensão estrutural
O processo judicial que levou à convocação da audiência tramita na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia desde setembro de 2024, com um pedido individual para anular ato administrativo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Porém, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o reconhecimento do caráter estrutural da demanda, o que amplia o debate para toda a gestão do turismo náutico na reserva, com impacto sobre empresas, pescadores e órgãos públicos.
O MPF solicita que o ICMBio realize um recadastramento geral e revisão de todas as licenças concedidas, mantendo apenas as que se enquadram nas regras do turismo de base comunitária, previstas na Resolução nº 02/2024 do Conselho Deliberativo da RESEXMar/AC.
Denúncias e irregularidades na concessão de licenças
O histórico recente da RESEXMar inclui episódios de irregularidades já apontados pelo MPF. Em maio de 2022, o órgão denunciou Caio Cardozo Silveira Rangel por explorar ilegalmente o turismo náutico sem autorização do ICMBio, incorrendo no crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Ele foi flagrado em novembro de 2021 com a embarcação Joana Tour na enseada do Maramutá — área de fundeio proibida pelo Plano de Manejo — e multado em R$ 6,6 mil.
Em novembro de 2024, o MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para manter a revogação da licença de turismo náutico concedida ao presidente do Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC), que também ocupa cargo de secretário municipal de governo. Segundo o MPF, a autorização beneficiou pessoas com posições privilegiadas, em detrimento dos pescadores tradicionais — legítimos beneficiários da categoria “B” prevista na Portaria ICMBio nº 613/2022.
O procurador da República Leandro Mitidieri destacou que a concessão de licenças a quem ocupa cargos de gerência e fiscalização na Marina dos Pescadores representa um desvio do propósito da unidade de conservação, podendo comprometer a subsistência da comunidade extrativista. Apesar da revogação, o beneficiário obteve liminar que manteve a licença ativa, situação que o MPF alerta poder perpetuar a superlotação de embarcações e o arrendamento irregular de autorizações.
Colisão com baleia reforça questionamentos
Mais recentemente, em julho de 2025, o MPF enviou ofício ao ICMBio pedindo informações sobre possíveis sanções à empresa Azimute Tour, suspeita de envolvimento na colisão com uma baleia nas proximidades da Praia dos Anjos. O episódio, registrado em vídeo por banhistas, gerou repercussão e levantou preocupações sobre a segurança e o impacto ambiental da atividade turística na região.
O órgão ambiental tem até 30 dias para responder ao MPF, informando se houve autuação e encaminhando, em caso afirmativo, cópia integral do procedimento administrativo.
Audiência pública: participação e impactos
A audiência pública de 19 de agosto será exclusivamente presencial, reunindo representantes do MPF, ICMBio, órgãos públicos, pescadores, empresários e moradores de Arraial do Cabo. O objetivo é buscar soluções consensuais para a gestão do turismo náutico, conciliando preservação ambiental, respeito aos modos de vida tradicionais e atividade econômica sustentável.
Se as propostas do MPF forem acatadas, todas as permissões vigentes poderão ser revistas, e quem não se enquadrar nos critérios do turismo de base comunitária poderá perder o direito de atuar na RESEXMar.
O debate deverá ter impacto direto no futuro da exploração turística em Arraial do Cabo e poderá servir de referência para outras unidades de conservação no país.
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