A Justiça do Rio de Janeiro impôs uma dura restrição a três deputados estaduais bolsonaristas: Alan Lopes, Filippe Poubel e Rodrigo Amorim. Conforme reportagem do site Tribuna NF, a juíza Helenice Gonzaga Rangel Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, determinou que os parlamentares estão proibidos de acessar qualquer repartição pública do município para realizar atos de fiscalização. A liminar prevê multa de R$ 50 mil para cada nova tentativa de entrada sem autorização.
A decisão foi motivada por um episódio ocorrido em 20 de outubro de 2023, quando os três deputados invadiram o Hospital Geral de Guarus, em Campos, e, segundo a Prefeitura, cometeram uma série de irregularidades. O Município alegou que os parlamentares apreenderam documentos sem lavrar autos, conduziram uma servidora à delegacia sem flagrante e adotaram uma postura agressiva com os funcionários da unidade de saúde. Para o Executivo municipal, a ação teve como único objetivo promover autopromoção política e não fiscalização legítima.
O parecer do Ministério Público foi favorável ao pedido da Prefeitura, destacando que a atuação individual dos deputados viola decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal. Em especial, foi citada a ADI 3.046, que reforça que o poder de fiscalização só pode ser exercido por meio das comissões ou da Mesa Diretora das casas legislativas, e não por parlamentares isoladamente.
Na decisão, a juíza ressaltou que a conduta dos réus afronta o princípio da separação dos poderes e representa risco à ordem administrativa do município. “A documentação acostada aos autos revela que os réus, sob pretexto de exercício da função fiscalizadora parlamentar, atuaram de forma exacerbada”, escreveu.
Ainda segundo o despacho, os deputados ficam proibidos de filmar instalações internas, apreender documentos, acessar áreas restritas ou conduzir servidores a delegacias sem flagrante delito, a menos que estejam formalmente autorizados por seus respectivos colegiados legislativos.
Essa não é a primeira vez que os deputados são barrados por decisão judicial. Em 2023, o mesmo trio foi proibido de entrar em unidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), também por condutas consideradas abusivas.
A medida judicial de Campos reacende o debate sobre os limites da atuação parlamentar e o uso político de ações que, sob o pretexto de fiscalização, extrapolam os limites legais e institucionais.
