Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou nesta quinta-feira (14), depois dos votos do Congresso derrubando pautas favoráveis à meta de déficit zero, que o governo planeja anunciar ainda este ano projetos para aumentar a arrecadação. Ele adianta que as medidas não precisarão do aval do Congresso Nacional.
O contexto é a redução da estimativa de R$ 10 bilhões de receita com mudança na proposta relacionada à modalidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de distribuir lucro ao acionista com descontos de impostos para empresa.
— Nós vamos tomar medidas esse ano ainda para compensar (redução da estimativa de arrecadação). Medidas que não passam pelo Congresso Nacional, são medidas administrativas — disse Haddad.
A princípio, a equipe econômica queria acabar com o mecanismo de JCP, utilizado por grandes empresas para remunerar seus acionistas pagando menos impostos. Agora, a proposta é uma limitação, e não simplesmente a extinção.
O governo conseguiu incluir a mudança nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na medida provisória que retoma a tributação federal de incentivos fiscais do ICMS.
Nesta quinta-feira, a Comissão Mista do Congresso aprovou essa MP, que agora segue para a avaliação da Câmara dos Deputados.
Por outro lado, Haddad avaliou que o texto da MP das subvenções, depois de sair da Comissão Mista, continua com os R$ 35 bilhões previstos para a arrecadação. Ele foi questionado se haveria mudança na estimativa:
— Não, está bem ajustada. Eu, pessoalmente, acredito que nós vamos conseguir reduzir significativamente os abusos que foram cometidos. Nós temos o apoio do STF, foi 9 a zero na disputa com quem estava burlando a lei, tanto que deu um passivo de R$ 90 bilhões de reais. Já demos um desconto ultrageneroso (de até 80% sobre esse passivo) — declarou.
Com a proposta, o governo quer regulamentar o detalhamento de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STJ), que deliberou favoravelmente à tributação federal de empresas que recebem benefícios via ICMS.
Com isso, foi gerado um passivo de R$ 90 bilhões no caso das empresas que se beneficiaram com a não tributação desses benefícios pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e pela CSLL.
Essa é a principal proposta de aumento da arrecadação que está pendente no Congresso. A equipe econômica no Governo conta com ela para zerar o déficit nas contas públicas no ano que vem. No documento que justifica a elaboração da MP foram estimados aumentos de receita para até 2027, tidos como conservadores pela Receita Federal, ao considerarem a possibilidade de litígios e de parcelamento no pagamento dos impostos.
- 2024: R$ 35,3 bilhões;
- 2025: R$ 32,4 bilhões;
- 2026: R$ 34,1 bilhões;
- 2027: R$ 36,1 bilhões.
Com informações de O Globo.
