Polícia Municipal ou não, a Guarda da cidade de São Paulo continua sendo a arma dos bolsonaristas da Câmara do Rio para derrubar os argumentos do time do prefeito Eduardo Paes quanto ao projeto que separa agentes para atuar em um esquadrão de elite da cidade do Rio, nominada Força de Segurança Armada (FSA).
Nesta segunda-feira, o grupo liderado pelo vereador Rogério Amorim (PL) foi à capital paulista para conferir de perto o trabalho dos agentes de lá, que possuem quase metade do efetivo carioca, mesmo com praticamente o dobro da população.
Enquanto isso, a semana começa com a polêmica na própria “Terra da Garoa”, pois o prefeito de lá, Ricardo Nunes (MDB), sofreu uma derrota na Justiça e ficou impedido de mudar o nome da Guarda Municipal metropolitana para “Polícia Municipal”, já aprovado na Câmara de SP.
Além da Constituição, que impede qualquer município de mudar o nome da guarda, o desembargador Mário Deviene Ferraz, do TJ-SP, entendeu que “guardas municipais não se confundem com as polícias concebidas pelo poder constituinte originário”, mesmo o magistrado admitindo que ambas possam atuar na área de segurança pública, como também fazer prisão em flagrante de crime.
“Embora no Tema 556 de repercussão geral tenha sido reconhecida a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, o precedente em tela não equiparou as guardas municipais às demais polícias elencadas no artigo 144 da Carta Federal, nem mesmo acenou autorização de alteração da denominação concebida na Lei Maior”, finalizou o representantes do judiciário.
