O governo federal decidiu suspender, em todo o país, as multas e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas que atrasaram o pagamento de pedágios em rodovias com sistema eletrônico conhecido como free flow. A medida deverá beneficiar cerca de 3,1 milhões de condutores que receberam autuações desde a implantação da tecnologia.

A decisão será oficializada ainda neste mês por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A suspensão valerá até 30 de dezembro de 2026 e permitirá que os motoristas regularizem o pagamento do pedágio atrasado sem sofrer a penalidade administrativa.

Na prática, quem quitar a tarifa dentro desse prazo ficará livre da multa de R$ 195,23, classificada como infração grave, além de evitar a aplicação de cinco pontos na CNH.

Suspensão vale até dezembro de 2026

Apesar da suspensão das penalidades, o valor do pedágio continuará sendo cobrado normalmente. Caso o motorista não regularize o pagamento até o final de 2026, as multas e os pontos na carteira voltarão a ser aplicados a partir de 2027.

Pelas regras atuais, motoristas que passam por rodovias com pedágio eletrônico têm prazo de até 30 dias para quitar a tarifa após a passagem. Quando isso não ocorre, a infração é registrada automaticamente.

O sistema free flow funciona por meio de pórticos instalados nas rodovias que fazem a leitura automática das placas dos veículos. A tecnologia começou a ser adotada em estradas brasileiras a partir de 2023.

Milhões de autuações foram aplicadas

Dados do Ministério dos Transportes indicam que, entre 2023 e o início de 2026, foram emitidas mais de 3,1 milhões de multas por atraso no pagamento do pedágio eletrônico.

Considerando o valor máximo da penalidade, o montante potencial das autuações pode ultrapassar R$ 606 milhões. No entanto, os motoristas podem obter descontos de 20% a 40% dependendo da data de pagamento.

Até agora, cerca de 210,6 mil multas foram quitadas, o que representa aproximadamente 7% do total registrado no sistema nacional de infrações. Isso significa que cerca de 93% das autuações continuam em aberto.

Governo estuda devolver valores pagos

A decisão do governo também abriu debate sobre a possibilidade de devolução dos valores pagos pelos motoristas que já quitaram as multas. A ideia em análise é cancelar os pontos na CNH e restituir o dinheiro pago.

Para isso, seria necessário abrir um processo administrativo individual para cada condutor que já pagou a penalidade. A área jurídica do Ministério dos Transportes ainda avalia se essa devolução pode ser feita por meio de resolução do Contran.

A medida busca evitar questionamentos judiciais, já que motoristas que pagaram as multas poderiam se sentir prejudicados diante da suspensão das penalidades para quem ainda está inadimplente.

Problemas técnicos atrasaram integração do sistema

O principal motivo para a suspensão das multas é o atraso na integração dos sistemas de pedágio eletrônico no país. Atualmente, não existe uma base nacional padronizada que informe ao motorista todos os débitos gerados em diferentes concessionárias.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) havia estabelecido prazo de seis meses para homologar e integrar os sistemas das empresas responsáveis pelas rodovias. O prazo terminou em dezembro, mas nenhuma plataforma foi totalmente homologada.

Segundo o órgão, a primeira etapa da integração foi concluída com o envio das informações pelas concessionárias. No entanto, a fase de interoperabilidade dos sistemas ainda está em desenvolvimento.

Pressão política também influenciou decisão

Além das dificuldades técnicas, a decisão também foi influenciada por pressão política de parlamentares no Congresso Nacional. A cobrança automática de pedágio tem gerado questionamentos judiciais em diferentes estados.

Em alguns casos, tribunais chegaram a suspender a aplicação de multas em determinados trechos rodoviários. Um dos exemplos ocorreu na rodovia Presidente Dutra, na região metropolitana de São Paulo, onde houve disputa judicial sobre as penalidades.

Diante do cenário de incerteza e da falta de integração tecnológica, o governo optou por suspender temporariamente as penalidades enquanto trabalha na regulamentação definitiva do sistema de pedágio eletrônico no país.