O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe beneficiários de programas sociais de utilizarem recursos em plataformas de apostas online.
A medida atinge diretamente inscritos no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu medidas para evitar o uso de verbas assistenciais em jogos de azar. As informações são do portal g1.
Fiscalização imediata e prazos para empresas
De acordo com a normativa, as casas de apostas deverão consultar um sistema público do governo em dois momentos: no cadastro inicial do usuário e no primeiro login do dia. As bets têm até 30 dias para implementar os procedimentos.
Além disso, no prazo de 45 dias a partir desta quarta-feira, as empresas deverão cruzar os dados de todos os CPFs cadastrados com a base de beneficiários de programas sociais. Caso seja identificado um usuário inscrito no Bolsa Família ou no BPC, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
“Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, explicou ao g1, no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
Quem são os beneficiários atingidos
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC atende atualmente 3,75 milhões de pessoas, todas idosas ou com deficiência em situação de baixa renda. O benefício corresponde a um salário mínimo e exige requisitos como renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa.
Já o Bolsa Família alcançou, em agosto, 19,2 milhões de famílias em todo o país, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas. O programa paga valor mínimo de R$ 600 por núcleo familiar e inclui benefícios adicionais para crianças, gestantes, jovens e bebês.
Mercado bilionário em debate
Os números do mercado de apostas também foram detalhados por Dudena, que relativizou estimativas do Banco Central de que o setor movimentaria entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês. Segundo o secretário, esses valores consideram o fluxo bruto de depósitos e prêmios pagos, mas não refletem o gasto real do apostador.
De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, o valor efetivo gasto é de aproximadamente R$ 2,9 bilhões mensais, ou cerca de R$ 36 bilhões por ano. “O dinheiro que você ganha de prêmio é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio é o que de fato saiu dos bolsos de todos os apostadores”, afirmou Dudena.
Segundo a pasta, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em sites e aplicativos no primeiro semestre deste ano, com gasto médio de R$ 164 por apostador ativo ao mês. Isso representa cerca de 12% da população maior de 18 anos.
Próximos passos na regulação
O governo pretende agora avançar no monitoramento do perfil dos apostadores para identificar padrões de consumo e riscos. “A partir de agora, a gente está começando a fazer um movimento de olhar para o lado dos apostadores. A gente sabe esse gasto médio de R$ 160 por mês. Mas como que ele está distribuído? Eu tenho muitos apostadores com um gasto muito baixo e poucos apostadores com um gasto muito alto? A gente está começando a olhar isso mais em detalhe agora”, concluiu o secretário.
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