Governo Lula estuda enviar projeto próprio para barrar supersalários no serviço público

Proposta deve definir quais verbas podem ficar fora do teto de R$ 46,4 mil, enquanto a equipe econômica estima economia anual de até R$ 3 bilhões

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia enviar ao Congresso um projeto próprio para regulamentar o teto salarial do funcionalismo e conter o pagamento de supersalários. O limite mensal é de R$ 46.366,19, mas remunerações chegam a ultrapassar R$ 100 mil com a inclusão de verbas pagas fora do teto, sobretudo no Judiciário e no Legislativo.

Segundo a Folha de S.Paulo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos participa da elaboração do texto, que deve ser fechado com a Casa Civil nos próximos dias. A decisão sobre o envio da proposta caberá a Lula.

Uma mudança na Constituição aprovada em 2024 determinou que as parcelas excluídas do teto sejam “expressamente previstas” em uma lei nacional, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A regulamentação segue pendente.

Governo vê problemas nas propostas do Congresso

A área técnica do Executivo considera insuficientes as duas versões do PL 2721/2021, que está no Senado. O texto aprovado inicialmente pelos senadores previa 19 exceções, mas deixou de fora verbas que o governo considera indenizatórias. A Câmara ampliou a lista para 32, o que, na avaliação do Executivo, pode preservar pagamentos que a regulamentação pretende eliminar.

Na fase atual da tramitação, os senadores podem manter as mudanças feitas pela Câmara ou retomar a versão que haviam aprovado. Essa margem limitada levou integrantes do governo a defender um novo projeto. Entre as alternativas em discussão na Câmara, o PL 3328/2025, de Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS), prevê oito tipos de exceção, com limites e exigências de comprovação.

Senado aprova prazo de 60 dias para análise

O pacote de ajuste fiscal conhecido como “plano Moretti”, aprovado pelo Senado e ainda sujeito à análise da Câmara, prevê 60 dias para o Congresso apreciar a regulamentação. O prazo era de 120 dias na proposta original e foi reduzido por emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aceita pelo governo.

A equipe econômica estima que o fim dos penduricalhos reduza as despesas em R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões por ano. O texto aprovado prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) detalhe os valores economizados e sua destinação. Os recursos permaneceriam no Poder ou órgão de origem e seriam destinados “à reestruturação e recomposição dos quadros”, o que permite seu uso para reajustes e contratações.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse à Folha que a consultoria do Senado apontou risco de inconstitucionalidade na transferência desses recursos para ações de segurança pública, devido à autonomia financeira e orçamentária dos Poderes. A República.org criticou a mudança nas redes sociais, afirmando que foi “o ajuste que virou reajuste”. “Cortar supersalários não basta. O dinheiro economizado precisa voltar para a população, e não continuar blindado nos órgãos que pagam esses privilégios”, disse a entidade.

Decisão do Supremo permite pagamentos de até R$ 78,8 mil

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou verbas extras de até 70% do teto, o que permite pagamentos mensais de aproximadamente R$ 78,8 mil. A Corte também restabeleceu, no âmbito federal, o quinquênio, adicional concedido a juízes e procuradores a cada cinco anos de exercício.

A Justiça Federal e o Ministério Público pediram, juntos, R$ 533 milhões em crédito extraordinário para pagar o adicional. O Conselho da Justiça Federal desistiu de sua parcela, de R$ 209 milhões. A Procuradoria-Geral da República manteve o pedido de R$ 324 milhões, que aguarda julgamento no Supremo.

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