O governo federal editou uma medida provisória (MP) para reforçar a gratuidade e o sigilo bancário nas transações realizadas via Pix, em resposta a uma onda de desinformação que circulou nas redes sociais sobre o sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central (BC). Publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16), a MP também equipara os pagamentos via Pix ao dinheiro em espécie, proibindo a cobrança de taxas sobre essas operações.
De acordo com o texto, configura prática abusiva a exigência de valores adicionais em razão do uso do Pix em pagamentos à vista. Comerciantes que descumprirem a norma estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a MP obriga fornecedores de produtos e serviços a informar claramente aos consumidores sobre a proibição de cobranças extras no uso do Pix.
A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, ficará responsável pela regulamentação da medida, além de disponibilizar um canal digital para orientação e denúncias de práticas ilícitas relacionadas ao consumo.
A MP também destaca que as operações realizadas via Pix não estão sujeitas a tributos, como impostos, taxas ou contribuições. O Banco Central continuará sendo o órgão responsável por garantir a privacidade dos dados financeiros no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), conforme previsto pela Lei Complementar nº 105/2001.
Haddad antecipou edição de MP após encontro com Lula
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou a edição da MP após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, motivada pela repercussão negativa de uma norma recente da Receita Federal. Essa norma ampliava a fiscalização de movimentações financeiras, incluindo o Pix, para valores acima de R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, enquanto estendia a obrigatoriedade de envio de dados a fintechs.
Com a MP, o governo também revogou a norma da Receita, mantendo o limite anterior de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas. Segundo Haddad, a medida contou com a participação do BC para preservar o sigilo e a confiança no sistema financeiro.
Com informações de O Globo
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