Circula entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) uma minuta de projeto de lei que pretende proibir empresas e instituições financeiras brasileiras de cumprirem sanções impostas por países estrangeiros que violem a soberania nacional. A proposta surge como reação direta às medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família no âmbito da chamada Lei Magnitsky.
De acordo com a colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo, fontes a par das negociações disseram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram consultados e deram aval à iniciativa. A dúvida agora é se o projeto será apresentado pelo Executivo ou por algum parlamentar, além da definição do momento político mais adequado para que a proposta chegue ao Congresso.
Base jurídica e precedentes
Segundo apurou a reportagem, o texto em análise na AGU toma como referência leis semelhantes em vigor na Europa e uma decisão recente do ministro Flávio Dino, que, em agosto, determinou que não poderiam ser aplicadas no Brasil imposições oriundas de atos unilaterais estrangeiros. “Bloqueando o bloqueio”, Dino proibiu “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros.”
O despacho foi dado em uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra medidas judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, relacionadas às tragédias de Mariana (MG) e Brumadinho (MG). Embora não citasse Moraes nem a Lei Magnitsky, a decisão abriu precedente e gerou dúvidas no mercado sobre a forma de lidar com as sanções aplicadas pelos EUA.
Impacto no sistema financeiro
A insegurança jurídica em torno das medidas fez o valor de mercado dos bancos despencar R$ 42 bilhões em apenas uma tarde, reflexo do temor das punições previstas para quem descumprir a lei estadunidense. O ministro Gilmar Mendes confirmou ter tido acesso à minuta do projeto de lei e reconhece que a iniciativa busca oferecer segurança jurídica.
O governo acredita que, com a aprovação da proposta, será possível blindar o sistema financeiro e, ao mesmo tempo, abrir espaço para que a AGU acione a Justiça dos EUA em busca de uma exceção específica para Moraes e sua família.
O caso Moraes e o debate político
Embora a justificativa oficial seja proteger a soberania nacional e evitar futuras interferências externas, a avaliação entre parlamentares é que a proposta será interpretada de forma dividida. Setores da oposição, sobretudo os bolsonaristas, acusam a medida de ter como alvo exclusivo a situação de Moraes, visto que seus ativos e cartões de crédito foram bloqueados pelo governo de Donald Trump. Essa percepção pode atrasar a tramitação ou até mesmo inviabilizar a aprovação.
Diplomacia e cautela
Outro fator que pesa contra a apresentação imediata do projeto é o cenário diplomático. Há expectativa de que Lula e Trump se encontrem em breve para discutir as sanções comerciais aplicadas pelos Estados Unidos contra o Brasil, em retaliação ao processo que apura a tentativa de golpe de Estado atribuída a Jair Bolsonaro.
Apesar das conversas, a reunião ainda não foi marcada. A orientação dentro do governo brasileiro é evitar iniciativas que possam soar como provocação a Washington. Medidas como a Lei da Reciprocidade, que permite adotar tarifas equivalentes às impostas por outros países, também estão em compasso de espera, na tentativa de reduzir atritos em meio às negociações econômicas.
Enquanto isso, a minuta do projeto segue em revisão na AGU, pronta para ser apresentada assim que o Palácio do Planalto e o STF considerarem o ambiente político e diplomático mais favorável.
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