A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (14/12), o projeto de lei complementar que exclui uma série de setores da obrigatoriedade da contribuição adicional de 2% da alíquota do ICMS ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecp). Além disso, reduz a contribuição de 4% para 2% para energia elétrica, telecomunicações e combustíveis.
Entre as atividades excluídas estão o comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas, o fornecimento de alimentação, o refino de sal para alimentação e as demais atividades relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS, como a prestação de serviços de transportes e as produções de padarias e confeitarias.
Segundo o governador Cláudio Castro, as medidas regulamentam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de decretos do próprio Executivo. “Isso posto, tendo em vista que nem a arrecadação efetiva e nem o planejamento orçamentário serão afetados, a inclusão dessas exceções apenas recompõe, juridicamente, a situação econômica-tributária já estabelecida, de modo que não enseja renúncia de receita”, declarou.
O texto era uma das cinco mensagens do governo enviadas à Casa alterando legislações tributárias. Os demais projetos – referentes a refinanciamento de dívidas, incentivos fiscais e regime de substituição tributária – ficarão para o ano que vem, no retorno do recesso parlamentar.
