O orçamento anual do estado para 2024 foi sancionado pelo governador Cláudio Castro nesta quarta-feira (10/01). A Lei 10.277/24, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, recebeu 18 vetos, todos referentes a emendas parlamentares que foram incorporadas ao texto original durante a discussão do projeto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A Comissão de Orçamento da Casa chegou a acolher mais de três mil textos complementares. O Parlamento, no entanto, ainda poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.
Castro justificou os vetos utilizando o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que afasta a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal. Isso incluiu temas da dívida pública, receitas fiscais, de royalties e participações especiais.
Ele também declarou que alguns artigos feriam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Executivo. Entre os vetos, destaca-se o que determinava que o Executivo realizasse esforços junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para que fosse alterada a metodologia de cálculo do pagamento da dívida fluminense com a União.
Outro veto foi o que garantia no orçamento a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos. Como já divulgado, a LOA tem um déficit previsto de R$ 8,5 bilhões, com uma receita de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões. “A medida é inexequível, considerando o esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais”, disse o governador.
Quanto aos incentivos fiscais, ainda foi vetado o artigo que obrigava a Secretaria de Estado de Fazenda a realizar estudos para a adoção de medidas de redução do montante de renúncias fiscais concedidas pelo estado, com o fim de aumentar a arrecadação tributária.
Castro também suprimiu artigos sobre renúncia fiscal para produção cultural, reajuste salarial para servidores, realização de concursos públicos e o que garantia dotação orçamentária para o transporte intermunicipal gratuito para os estudantes do ensino básico.
Emenda impositivas
Apesar do esforço parlamentar para que a execução das emendas impositivas fosse realizada até maio, dois artigos sobre o tema foram vetados. O governo argumentou ainda que a regulamentação das emendas impositivas deve ser realizada por meio de lei complementar. Para 2024, cada parlamentar teve disponível R$ 2,7 milhões.
De acordo com a LOA, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública (R$ 17,9 bilhões); Saúde (R$ 10,8 bilhões); e Educação (R$ 9,9 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social estão na casa de R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
O governo também sancionou o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27 – o plano é um planejamento estratégico governamental, de médio prazo, para direcionar as metas e ações estatais
