O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes convocou, na quinta-feira (5), uma audiência pública para debater a lei estadual de São Paulo que institui o Programa Escola Cívico-Militar. A decisão foi tomada no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidades (ADI) propostas pelo PT e pelo PSOL.
Para os partidos, a legislação “viabiliza a membros da Polícia Militar o exercício de funções pedagógicas, ‘como gestão escolar e realização de atividades extracurriculares’”, o que seria uma violação da Constituição Federal. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, sustentam PT e Psol.
Os partidos destacam ainda que, por não ser possível escolher no estado de São Paulo em qual escola se vai estudar, “a escolarização militar compulsória é equivalente (…) à antecipação do serviço militar obrigatório”. A lógica militar dessas escolas também não seria condizente com “o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania”.
Ao convocar a audiência pública, Gilmar Mendes destacou que, entre os temas abordados, devem estar:
- Escolas militares e cívico-militares no Brasil: sua evolução;
- Distinção prática entre escolas militares e escolas cívico-militares;
- Impactos financeiros e orçamentários na implementação de escolas cívico-militares;
- Dinâmica pedagógica: escolas convencionais, escolas militares e escolas cívico-militares;
- Repercussões das escolas cívico-militares na segurança pública.
Segundo a decisão, cada participante terá 10 minutos para apresentar suas considerações. A audiência deverá ocorrer em 22 de outubro.
Com informações do GLOBO.
