Um Estado e quatro municípios que realizaram investimentos milionários em Letras Financeiras do Banco Master, por meio de seus institutos de previdência social, estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e de contratar financiamentos com bancos federais. A restrição ocorre porque esses entes estão sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que atesta a saúde financeira dos fundos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Juntos, os cinco fundos de pensão aplicaram R$ 1,132 bilhão em títulos do Banco Master.
O CRP é emitido pelo Ministério da Previdência Social e comprova que estados, o Distrito Federal e municípios cumprem as exigências legais aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. Quando o certificado está vencido ou cancelado, o ente público fica sujeito a uma série de restrições legais.
Sem o CRP válido, estados e municípios ficam proibidos de receber transferências voluntárias de recursos da União, contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras federais e firmar convênios, contratos, acordos ou ajustes com órgãos e entidades da administração direta e indireta federal.
Atualmente, estão com o CRP inválido os seguintes entes:
No Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência teve o certificado vencido em 5 de outubro de 2025. O fundo estadual investiu R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master.
Em Cajamar, na Grande São Paulo, o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) está com o CRP vencido desde 21 de janeiro de 2026. O instituto aplicou R$ 87 milhões nos títulos do banco.
No município de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, o Itaprevi teve o CRP cancelado em 24 de novembro de 2025, por determinação judicial. O fundo investiu R$ 59,6 milhões no Banco Master.
Em Congonhas, em Minas Gerais, o Prevcon está com o certificado vencido desde 29 de dezembro de 2025 e aplicou R$ 14 milhões nas Letras Financeiras da instituição.
Já em Angélica, no Mato Grosso do Sul, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica (IPA) está sem CRP válido desde 3 de janeiro de 2026. O valor investido pelo fundo foi de R$ 2 milhões.
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