Entidades representativas da Justiça Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além de membros do Ministério Público, publicaram, nesta quarta-feira (4), notas conjuntas criticando a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir as exceções ao teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil. A medida faz parte do pacote de cortes de gastos proposto pelo governo federal.
A PEC propõe que o único item excluído do teto salarial sejam as indenizações previstas em uma futura lei complementar, o que geraria mudanças no atual sistema de penduricalhos usados para aumentar os salários dos servidores, especialmente no Judiciário. As entidades apontam que a proposta pode ter efeitos negativos, incluindo a possibilidade de aposentadoria antecipada de uma grande parte dos magistrados, já que cerca de 40% dos juízes e desembargadores já atendem aos requisitos para se aposentar. A medida geraria, portanto, um êxodo de servidores, o que, segundo as entidades, poderia afetar a qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário e outros órgãos.
Essas críticas refletem preocupações sobre a manutenção da independência e do funcionamento do sistema judiciário, além dos impactos que a medida pode ter na estrutura do serviço público.
“As vagas abertas em decorrência das aposentadorias precisariam ser supridas com novas contratações, o que significaria mais gastos com concursos públicos”, acrescenta o texto. Por isso, segundo os magistrados, a medida “iria em contrariedade ao objetivo pretendido na proposta” de reduzir gastos públicos.
Ainda de acordo com a nota, o governo deveria embasar suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, já que haveria custos com realização de concursos e previdência.
A manifestação é assinada por Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal. O material está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atua no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) também se posicionaram contra a PEC e repetiram o argumento de quase 40% dos servidores cumprirem requisitos para a aposentadoria.
O trecho que trata dos supersalários, segundo os membros do MP, teria “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira. As entidades defendem “maduro diálogo” para enfrentar o tema.
Hoje, a remuneração na Justiça é regida por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que têm status de lei ordinária. Segundo técnicos do governo, o uso de instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo seria facilmente contornável. Daí, viria a necessidade de tratar do tema na Constituição.
A escolha de uma lei complementar para definir as indenizações também permitiria que o governo regulamentasse o tema para estados e municípios, onde há brechas ainda maiores para penduricalhos.
Apesar das críticas aos trechos da PEC que tratam do funcionalismo público, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover um ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.
Outras medidas do pacote incluem desidratar a política de aumento do salário mínimo e reduzir o escopo de beneficiários do abono salarial, baixando o teto atual gradualmente dos trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos para, no máximo, um salário mínimo e meio. O governo promete uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, caso todas as medidas sejam aprovadas.
Com informações da Folha de S. Paulo.
