O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou na última sexta-feira manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, que visa reduzir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro.
O MPRJ trouxe uma nova perspectiva sobre temas importantes tratados no processo, destacando:
(1) Uma análise estatística que demonstrou um aumento no número de operações e uma redução na letalidade entre 2021 e 2024, evidenciando que não há uma relação de causa e efeito entre esses fenômenos;
(2) Defesa do fim do conceito de excepcionalidade nas operações policiais, propondo sua substituição pela manutenção e aprimoramento de protocolos de controle;
(3) Sugestão de criação de uma perícia independente nacional para colaborar com os Estados membros em investigações de crimes envolvendo policiais, fornecendo subsídios em matéria de polícia técnica e científica ao Ministério Público em investigações independentes.
Na manifestação, o Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos, sugeriu a substituição do conceito jurídico indeterminado de “excepcionalidade” por obrigações objetivas e positivas divididas em etapas prévias, concomitantes e posteriores às operações policiais, conforme proposto pelo MP.
Segundo Mattos, tais etapas de verificação garantiriam a superação do atual estado de incerteza e insegurança, promovendo medidas concretas de redução de riscos, mitigação de danos e contenção da letalidade em operações policiais, além de assegurar a prestação do serviço público essencial de segurança pública.
Além desses temas, o MPRJ analisou resoluções recentemente editadas pelo Estado do Rio de Janeiro, abordando o protocolo de segurança e prevenção de incidentes em unidades escolares estaduais, a capacitação de agentes de segurança para atendimento hospitalar tático, o serviço de atendimento psicológico da tropa, o sistema de controle de armas, munições e outros materiais bélicos, e a meta sugerida de redução da letalidade policial.
