Uma disputa em torno da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) colocou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no centro de um novo embate político e jurídico.
O deputado Flavio Serafini (PSOL) protocolou no Tribunal de Justiça, na segunda-feira (18), um mandado de segurança para tentar obrigar a presidência da Casa a instalar a CPI destinada a investigar investimentos realizados pelo Rioprevidência, pela Cedae e por outras instituições públicas estaduais no Banco Master.
O requerimento da comissão foi apresentado no último dia 6 e recebeu apoio de 24 deputados estaduais, número suficiente para atender ao requisito constitucional mínimo de um terço dos parlamentares da Assembleia.
Pedido de instalação da CPI
Na ação judicial, Serafini afirma que houve omissão da presidência ao não publicar o requerimento da CPI no Diário Oficial do Legislativo, etapa considerada necessária para formalizar a instalação da comissão.
Segundo o parlamentar, a Constituição Federal assegura às minorias parlamentares o direito de instaurar CPIs sempre que houver fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos integrantes da Casa Legislativa.
A petição sustenta ainda que o impedimento da instalação da CPI representa violação ao direito de fiscalização parlamentar e ao chamado “estatuto constitucional das minorias”, princípio já reconhecido em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).
Investigações sobre recursos públicos
De acordo com o documento protocolado, a CPI pretende apurar operações financeiras que podem envolver cerca de R$ 3 bilhões em recursos públicos estaduais. Entre os temas previstos na investigação estão investimentos feitos pelo Rioprevidência e operações relacionadas a empréstimos consignados para servidores públicos por meio da plataforma Credcesta.
A ação menciona que algumas dessas operações teriam taxas de juros próximas de 100% ao ano. O texto também aponta preocupação com os impactos da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, situação que, segundo a petição, poderia ampliar os riscos ao patrimônio previdenciário do estado e aos recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões.
O mandado de segurança cita ainda apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que teria identificado indícios de alta concentração de risco em operações ligadas ao conglomerado financeiro e determinado anteriormente a suspensão de novos investimentos.
Ao comentar o caso, Serafini afirmou que ainda há divergências sobre o tamanho do possível prejuízo aos cofres públicos.
“O estado do Rio teve um prejuízo bilionário com o Banco Master que ainda não temos sequer a dimensão exata do rombo porque o TCE falou em 2,6 bilhões e o Rioprevidência insiste em 1 bilhão, isso sem falar no dinheiro da CEDAE”, disse o deputado.
Pedidos feitos à Justiça
Além da publicação imediata do requerimento da CPI, o deputado solicita que a Justiça determine que a presidência da Alerj tome todas as providências necessárias para instalação da comissão, incluindo a indicação dos integrantes pelos partidos e blocos parlamentares.
Outro pedido apresentado no processo é para impedir eventual retirada de assinaturas dos deputados que apoiaram a criação da CPI. A argumentação da ação é que o Regimento Interno da Assembleia considera irretratáveis as assinaturas após o protocolo formal do requerimento.
O documento também cita decisões do STF e do próprio TJ favoráveis à instalação automática de CPIs quando os requisitos constitucionais são preenchidos, independentemente de decisão da Mesa Diretora ou da maioria parlamentar.
Cobrança por apuração
Na avaliação de Flavio Serafini, a demora para instalação da comissão pode comprometer a apuração dos fatos e dificultar eventual responsabilização sobre as operações financeiras investigadas.
“Agora não dá pra CPI que quer esclarecer esse fatos e encontrar os responsáveis, não ser instalada porque se alega a existência de uma suposta fila de CPIs que nunca foi publicada e ninguém sabe se existe mesmo”, afirmou.
O deputado também relacionou o tema à segurança financeira dos servidores estaduais. “Enquanto a ALERJ posterga essa decisão, os responsáveis pelo prejuízo estão escondidos e policiais, professores e outros servidores podem estar com sua
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