Decreto do governador Cláudio Castro (PL), publicado nesta quarta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial do Poder Executivo, regulamenta a promoção por merecimento dos Inspetores de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. A medida estabelece novos critérios, pontuações e regras do concurso interno que define quais agentes avançam na carreira.

🚨 Como funciona a promoção por merecimento?

A promoção por merecimento é uma das formas de ascensão funcional dentro da Polícia Penal, ao lado da progressão por antiguidade. Segundo o decreto, o avanço ocorrerá por meio de concurso interno, baseado em critérios objetivos e em uma pontuação que avalia títulos, cursos, experiência e desempenho do servidor.

✔ Requisitos para participar

Para concorrer à promoção, o policial penal deve:

• Estar entre os dois primeiros terços da lista de antiguidade da própria classe.
• Ter ao menos um ano de exercício efetivo na classe atual — prazo que pode ser dispensado caso faltem candidatos aptos.
• Não estar licenciado do cargo nem cedido a outros órgãos na data do edital, salvo regulamentações específicas.

📑 Como será o processo de habilitação

O concurso interno começará com a publicação de um edital no Diário Oficial e no Boletim Interno da SEAP, com antecedência mínima de 30 dias.

Após habilitação inicial, o policial deverá apresentar toda a documentação que comprove cursos, títulos, elogios, funções desempenhadas e atividades. A Comissão de Promoção formará uma lista tríplice para cada vaga, a partir das maiores pontuações entre os candidatos aptos. A escolha final caberá ao secretário de Administração Penitenciária.

🏅 Critérios de Pontuação

A avaliação de merecimento reúne sete grupos de reconhecimento. Cada um possui regras e pontuações específicas:

1. Institucional

Inclui doutorado, mestrado, pós-graduação, formações da Academia de Polícia Penal, cursos de inteligência penitenciária e atividades de instrutoria.

2. Intelectual

Abrange produção cultural publicada, cursos de forças coirmãs como PM e Bombeiros, capacitações do Ministério da Justiça e participação em grupos de trabalho.

3. De Classe

Considera cargos em comissão, elogios formais e medalhas — incluindo a Medalha de Mérito Penitenciário.

4. Operacional

Avalia cargos de chefia e funções exercidas em unidades prisionais e grupamentos operacionais.

5. Atividade Fim

Pontua o tempo de lotação em turmas de plantão em unidades prisionais ou hospitalares, limitado a 50 pontos.

6. Atividades Internas

Contempla o trabalho em setores administrativos da SEAP, com pontuação cumulativa.

7. Capacitação Física (TAF)

O Teste de Aptidão Física é opcional e pode render até 25 pontos, de acordo com a distância percorrida na corrida de 12 minutos.

Pontuação do TAF

Homens

• 2.400 m – 15 pts
• 2.800 m – 20 pts
• 3.200 m – 25 pts

Mulheres

• 2.000 m – 15 pts
• 2.400 m – 20 pts
• 2.800 m – 25 pts

🔍 Investigação Social: critério eliminatório

Além da pontuação, o policial passará por uma avaliação de idoneidade funcional e moral. Será considerado não idôneo quem:

• Estiver respondendo a sindicância ou PAD;
• Tiver suspensão nos últimos 5 anos;
• Tiver advertência ou repreensão nos últimos 3 anos;
• Tiver envolvimento criminal incompatível com a função, segundo análise da Subsecretaria de Inteligência.

⚖ Critérios de desempate

Se dois candidatos obtiverem a mesma pontuação, vencerá:

1. Quem tiver mais tempo no cargo de Inspetor de Polícia Penal;
2. Quem tiver maior idade;
3. Quem tiver melhor classificação no concurso público de ingresso.

Há ainda prazo de cinco dias para recurso após a divulgação da pontuação preliminar.

🔑 O que o policial penal deve fazer agora?

• Organizar todos os títulos: diplomas, certificados, portarias e elogios.
• Acompanhar o Diário Oficial e o Boletim Interno: o edital é o início de tudo.
• Verificar a própria idoneidade para garantir que não existe impedimento administrativo.