Quatro em cada dez municípios brasileiros dependem de forma quase total de transferências da União e dos estados para manter suas atividades. Dados do Tesouro Nacional compilados pela Folha de S. Paulo indicam que, em 2024, cerca de 2.190 cidades — aproximadamente 40% do total — obtiveram 90% ou mais de suas receitas a partir desses repasses.
As informações foram compiladas a partir das Declarações de Contas Anuais enviadas pelas prefeituras ao Ministério da Fazenda. O levantamento considera o período entre 2019 e 2024 e revela uma leve redução na dependência em comparação com anos anteriores, quando o número de municípios nessa condição era maior.
Apesar da queda, especialistas apontam que o quadro ainda revela uma forte fragilidade fiscal no nível local.
Queda gradual, mas cenário ainda crítico
Em 2019, cerca de 2.950 municípios apresentavam dependência extrema de repasses. O recuo registrado nos anos seguintes é atribuído a fatores como aumento da arrecadação do ISS, aprimoramento da gestão tributária e maior controle sobre dívidas ativas.
Mesmo assim, o nível de autonomia financeira ainda é limitado. Quando se consideram cidades em que a arrecadação própria representa até 20% da receita total, o número salta para 4.156 municípios, o equivalente a cerca de 80% do país.
Para especialistas, isso demonstra que a maioria das cidades brasileiras ainda enfrenta dificuldades para sustentar suas estruturas administrativas com recursos próprios.
Origem do problema e expansão de municípios
A dependência está relacionada, em parte, ao crescimento acelerado do número de municípios após a Constituição de 1988, que elevou o status das cidades a entes federativos e facilitou sua criação.
Desde então, cerca de 1.400 novos municípios foram instituídos, muitas vezes sem critérios rigorosos de viabilidade econômica. Para o jurista Carlos Figueiredo Mourão, esse processo foi impulsionado por interesses políticos.
“não deveria ser possível criar municípios que não possuam capacidade real de sustentar sua estrutura administrativa com base em arrecadação tributária própria”.
Tentativas de conter esse movimento ocorreram com uma emenda constitucional em 1996, que condicionou novas emancipações à regulamentação por lei federal. Mesmo assim, estados continuaram criando municípios por meio de legislações próprias, o que levou a questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Em 2008, o Congresso validou a criação de cidades instituídas até 2006. Desde então, o processo de emancipação foi praticamente interrompido, embora casos antigos ainda tenham sido implementados após disputas judiciais.
Desafios para controle e qualidade do gasto
A multiplicação de municípios também trouxe impactos sobre a fiscalização dos recursos públicos. Para a advogada Gabriele de Jesus Marques, o aumento do número de prefeituras dificulta o controle efetivo dos gastos.
Segundo ela, o sistema passa a operar com foco mais formal do que qualitativo, o que pode comprometer a eficiência do uso do dinheiro público.
Há ainda limitações estruturais nos órgãos de controle, que enfrentam dificuldades para acompanhar a execução orçamentária de milhares de administrações locais.
Transferências e incentivos fiscais
Grande parte das receitas municipais vem de fundos como o Fundo de Participação dos Municípios, abastecido por tributos federais como o imposto de renda e o IPI. A previsibilidade desses repasses, segundo especialistas, pode reduzir o incentivo à arrecadação própria.
O advogado Júlio Edstron Secundino Santos destaca que essa dinâmica impacta diretamente a autonomia fiscal das cidades.
“A ‘comodidade’ do FPM diminui drasticamente o incentivo político para enfrentar o ônus da modernização da administração tributária e da fiscalização efetiva de tributos locais. A receita se torna um fim em si, e não um meio à autonomia”, escreveu.
Além disso, a obrigatoriedade de gastos mínimos em áreas como saúde e educação e o elevado comprometimento com despesas de pessoal restringem a capacidade de investimento das prefeituras.
“Isso engessa a administração e não deixa margem a investimentos em outras áreas ao mesmo tempo em que municípios muitas vezes não têm nem serviços de primeira necessidade, como esgoto”, diz.
Entre autonomia e sobrevivência
Para especialistas, os repasses cumprem papel essencial ao evitar o colapso financeiro de municípios, mas também criam desafios para o planejamento de longo prazo.
Segundo o advogado Omar Augusto Leite Melo, esses recursos têm efeito ambíguo.
“Muitas vezes”, afirma, “eles não substituem políticas públicas eficientes; apenas evitam o colapso institucional de uma prefeitura”.
Por outro lado, estudos indicam que a criação de municípios pode trazer ganhos em áreas específicas, como saneamento e redução da mortalidade infantil, quando há gestão eficiente.
O debate sobre a autonomia financeira das cidades e o modelo federativo brasileiro segue aberto, com desafios estruturais que impactam diretamente a prestação de serviços públicos à população.
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