O relator da CPI do MST, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), incluiu no relatório final um conjunto de 23 propostas legislativas que flexibilizam o acesso à posse e ao porte de armas de fogo e munições, além de criminalizar os movimentos sociais. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o texto também “propõe aumentar as penas para invasão de terra e usurpação de água, alterar critérios de acesso à reforma agrária, cortar benefícios de envolvidos em conflitos de terra e impedir que eles tenham cargo público, além de eliminar dispositivos de mediação de reintegrações de posse”.
Ainda conforme a reportagem, uma das propostas, datada de 2014 e apresentada pelo então deputado Jair Bolsonaro (PL), busca flexibilizar o porte de armas para proprietários rurais, parlamentares e outras categorias, com base na justificativa de segurança pessoal ou patrimonial. Além disso, o relatório sugere a inclusão de parlamentares em exercício, colecionadores, jornalistas de cobertura policial, agentes de fiscalização ambiental e do trabalho, bem como motoristas de transporte de carga, entre as categorias autorizadas a portar armas de fogo.
Uma outra proposta, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), retoma um projeto anterior de Bolsonaro que introduz uma série de “disposições antiterroristas” que podem ser aplicadas para enquadrar e criminalizar os movimentos sociais. Esta proposta tem sido criticada por organizações como Conectas e Artigo 19, que argumentam que ela poderia criar legislações de exceção com potencial violação de direitos fundamentais.
Outro destaque é a tentativa de enquadrar “invasão armada de terras particulares” como ato terrorista, o que poderia impactar os movimentos sociais, como o MST, que historicamente têm ocupado propriedades devolutas do Estado — que o latifúndio invade — em protestos pela reforma agrária. Além disso, há propostas para ampliar as penas por “invasão” ou esbulho, algumas com punições de até 30 anos de reclusão. O relatório também propõe o corte de benefícios federais para indivíduos envolvidos em conflitos agrários e busca impedir que essas pessoas ocupem cargos públicos ou concorram em eleições.
O relatório completo, juntamente com a lista de indiciados e as propostas legislativas, foi divulgado durante a leitura do relatório e está programado para votação na próxima semana.
Com informações do 247.
