A Justiça Eleitoral decidiu indeferir o pedido de registro de candidatura de Leonardo José do Patrocínio Aragão dos Santos Lau, o Dr Leonardo Aragão (Mobiliza), que pretendia concorrer ao cargo de prefeito do Rio de Janeiro nas eleições municipais de 2024.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) alegou que Leonardo Aragão possui uma condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação, que, pelas regras da Lei da Ficha Limpa, prevê a inelegibilidade do candidato.
“Embora a prescrição da pena tenha sido reconhecida, a decisão destacou que, segundo a Súmula 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prescrição não afasta a inelegibilidade, pois os efeitos secundários da condenação permanecem válidos”, destacou o Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro.
O MPE também apontou irregularidades na prestação de contas de Leonardo Aragão, que o classificaram como “Ficha Suja”. O MPE destacou que o candidato apresentou documentação para comprovar a regularização das contas, mas um dos pedidos ainda aguarda julgamento.
A defesa do candidato ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
