Até a próxima quinta-feira (14/12), a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser votada pela Assembleia Legislativa do Rio. Nesta terça-feira (12/12), a Comissão de Orçamento aprovou o parecer prévio ao projeto do governo. Uma nota técnica atualizou a previsão de receita com um aumento de R$ 46,7 milhões em relação ao texto original. No entanto, o déficit de R$ 8,5 bilhões foi mantido.
A nova previsão é de uma receita líquida de 104,6 bilhões contra uma despesa de R$ 113,1 bilhões. O colegiado incluiu na peça orçamentária mais de 90% das emendas apresentadas. O presidente da Comissão, André Corrêa (PP), afirmou que o aumento da expectativa de receita é positivo, mas a manutenção do déficit continua servindo de alerta.
O motivo da revisão foi o bom desempenho da receita do Imposto sobre Transmissões e Doações (ITD), no segundo semestre, conforme apresentado pelo Ofício 429/23 da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag). Entretanto, o relatório prezou por uma projeção real para que a peça não fosse um orçamento fictício.
“A tradição da Casa era elaborar relatórios com aumentos de receitas duvidosas. No ano passado, houve um aumento de R$ 7 bilhões comparando o parecer da comissão e o texto original do Executivo. O fato é que a previsão acaba não sendo realizada”, argumentou Corrêa. E disse:
“A realidade é que esse déficit equivale a 14,8% da despesa prevista de pessoal de todos os Poderes. Consolidamos emendas com a perspectiva de que diante de um déficit elevado, é preciso apostar em ações tanto no lado da receita como no da despesa”, observou.
Entre as emendas aprovadas em relação à agenda fiscal, por exemplo, estão a renegociação dos critérios de correção da dívida consolidada com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de Fundos Estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23.
O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de servidores e despesas administrativas de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.
“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.
Um dos decanos da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou a seriedade do relatório não utilizar novas previsões de arrecadação com medidas que ainda precisam ser aprovadas em plenário antes do recesso parlamentar ou que ainda não foram sancionadas pelo Executivo.
Ao todo, o colegiado foi favorável na íntegra a 2.774 emendas (89,75%), favorável como prioridade a 124 emendas (4,01%) e favorável com subemendas a 132 (4,27%). Somente 61 emendas foram rejeitadas, o equivalente a 1,97% do total.
As emendas rejeitadas ainda poderão ser incorporadas ao projeto através de destaques parlamentares. Além de André Corrêa, Carlos Macedo e Luiz Paulo, também foram favoráveis ao parecer os deputados Andrezinho Ceciliano (PT), Vinícius Cozzolino (União), Renato Miranda (PL) e Danniel Librelon (REP). Também estiveram presentes à reunião os deputados Dr. Serginho (PL) e Élika Takimoto (PT).
Pedes e PPA
Os deputados também aprovaram por unanimidade parecer às emendas ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. No caso do PPA, o parecer foi favorável integralmente ou com subemenda à 105 emendas, o equivalente a 51,47% do total. Já no Pedes foram aproveitadas 23 emendas, 46% do total.
Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos.
A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, inicialmente trazia oito missões para os próximos oito anos: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do estado, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego.
Através de emendas parlamentares, o parecer da Comissão de Orçamento inclui outras duas missões: a garantia da segurança pública nos territórios e a promoção das igualdades racial e de gênero.
“É inédito termos um planejamento a longo prazo para que possamos apoiar tanto o orçamento quanto o PPA. É um novo momento de planejamento de Estado. Também acredito que a inclusão dessas duas novas missões seja imprescindível e está em consonância com o atual momento. É grave a crise de segurança que passa o nosso estado. A criminalidade afasta, inclusive, o turismo, que é uma das vocações naturais fluminense”, conclui Luiz Paulo.
