O anúncio do Ministério da Fazenda sobre as medidas para incentivar as parcerias público-privadas (PPPs), divulgado na semana passada, não soou bem na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A notícia ruim é que o Rio de Janeiro pode não contar com a garantia da União nesses projetos. O motivo: o estado não possuiria nota de crédito positiva, o que depende de fatores como dívida e despesas. O presidente do colegiado, deputado Anderson Moraes (PL), promete não deixar essa briga barata.
A exigência é uma antiga reivindicação do setor privado, pois ter o Tesouro como garantidor é uma forma de evitar calotes de governadores e prefeitos. “O Estado do Rio de Janeiro não merece esse tratamento por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Como ele bem sabe, o Rio está sob um Regime de Recuperação Fiscal, recentemente renovado pelo Governo Bolsonaro, e vem buscando atender às exigências da União, cumprindo, inclusive, diversas metas”, lembrou o deputado.
O mesmo cenário afeta Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Goiás. A intenção do governo federal é destravar 153 projetos de PPPs com potencial de investimento de R$ 150 bilhões. Destes, 27 são em saneamento e dez, em educação. Especialistas dizem que o aval da União traz mais segurança jurídica e financeira e deve impulsionar as ações. A PPPs é uma forma de concessão que pode envolver construção, operação e manutenção de diferentes ativos e serviços.
Um dos problemas hoje é que as contrapartidas dos estados e municípios não são honradas durantes os contratos. Isso afasta o investidor e faz a empresa cobrar valores maiores, já que o risco também é maior. A ideia agora é dar mais segurança à empresa privada. Por isso o Tesouro será o garantidor das contrapartidas dos governos regionais. O governo já usa nota de crédito para garantir empréstimos de estados e municípios, mas como o Rio, assim como os demais citados, têm nota de crédito baixa, não poderão obter financiamento com o aval da União.
“A falta da garantia federal nas PPPs obsta investimentos privados no Estado, aprofundando as mazelas e atingindo à população. Buscarei junto ao governador Cláudio Castro a solução desse entrave, colocando meu mandato à frente da Comissão de Economia, trabalhando apoio com os membros e demais parlamentares da Casa, para abrir discussões em vista a não penalizar o Estado”, defende o parlamentar.
