A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começa, nesta terça-feira (27), a discutir um dos principais desafios financeiros do estado para o próximo ano: o orçamento de 2027, que prevê um déficit de R$ 13,98 bilhões. A primeira etapa será uma audiência pública com representantes das secretarias estaduais de Fazenda (Sefaz) e de Planejamento e Gestão (Seplag), quando os deputados terão a oportunidade de questionar as projeções de receitas e despesas apresentadas pelo governo.
O debate também será marcado pela preocupação com o peso da folha de pagamento, as renúncias fiscais e a capacidade de financiar investimentos e promessas do governador eleito Douglas Ruas (PL). O projeto encaminhado à Alerj pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, estima despesas de R$ 138,37 bilhões e receita líquida de R$ 124,39 bilhões.
A diferença representa um rombo bilionário, mesmo após a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado para renegociar débitos com a União. Será a primeira proposta orçamentária examinada sob as regras do Propag.
A expectativa de alívio financeiro com a renegociação das dívidas, entretanto, contrasta com a permanência de um déficit nas contas estaduais. Além de discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA), os parlamentares também analisarão a revisão do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), que estabelece as prioridades e metas do governo. A Comissão de Orçamento também examinará os pareceres prévios sobre as matérias.
Comissão quer explicações sobre déficit
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Gustavo Tutuca (PP) afirmou que a análise exigirá responsabilidade dos parlamentares diante da diferença entre a arrecadação esperada e os compromissos financeiros do estado. “Apesar da redução do déficit projetado em relação a este ano, ainda estamos falando de uma diferença de quase R$ 14 bilhões entre receitas e despesas. É um cenário que exige muita responsabilidade”, afirmou.
Segundo Tutuca, a comissão terá a missão de examinar as estimativas apresentadas pelo Executivo e buscar alternativas para enfrentar o desequilíbrio fiscal.
“Nosso papel na Comissão de Orçamento é analisar a proposta com rigor, entender as projeções apresentadas pelo governo e buscar soluções que garantam o equilíbrio das contas públicas, sem comprometer os serviços essenciais e a capacidade de investimento do Estado”, acrescentou.
A expectativa é que os representantes da Sefaz e da Seplag esclareçam os critérios utilizados para calcular a arrecadação, o crescimento das despesas e os impactos da adesão ao Propag.
Renúncias fiscais de R$ 30,4 bilhões
Um dos pontos que devem provocar questionamentos é a previsão de R$ 30,4 bilhões em renúncias fiscais para 2027, valor equivalente a mais do que o dobro do déficit estimado. O deputado Vinicius Cozzolino (PSD) já manifestou preocupação com o montante de benefícios tributários concedidos pelo estado.
Ele também questionou o crescimento das despesas e as projeções de arrecadação incluídas na proposta. As renúncias fiscais correspondem aos valores que o governo deixa de arrecadar ao conceder isenções, reduções de impostos e outros incentivos a determinados setores econômicos.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) reconheceu a gravidade do cenário, mas apontou alternativas que poderão contribuir para melhorar a arrecadação. Entre elas estão os projetos de transação tributária e de combate ao devedor contumaz, aprovados pela Alerj na semana passada.
Luiz Paulo também considera os possíveis efeitos da reforma tributária e de uma negociação entre o governo estadual e a Petrobras sobre recursos de participação especial relacionados à exploração de petróleo no campo de Tupi-Cernambi.
Uma eventual entrada desses recursos poderá reforçar o caixa estadual, embora ainda não haja definição sobre o resultado das negociações.
Pessoal e Previdência concentram despesas
A proposta orçamentária mostra que a maior parte dos recursos está comprometida com despesas obrigatórias. São R$ 80,85 bilhões previstos para pessoal e outros R$ 23,80 bilhões para obrigações previdenciárias.
Na segurança pública, as despesas com pessoal incluem aproximadamente R$ 9 bilhões para a Polícia Militar, R$ 3 bilhões para a Polícia Civil e R$ 2,9 bilhões para a Defesa Civil. O orçamento também reserva R$ 178 milhões para a gestão da frota da Polícia Militar, R$ 67 milhões para construção de unidades prisionais e R$ 65 milhões para reformas no sistema penitenciário.
Na saúde, estão previstos mais de R$ 4 bilhões para gestão e apoio às unidades de atendimento, além de R$ 134 milhões para construção, reforma e aparelhamento da rede. O planejamento ocorre em meio à previsão de encerramento da gestão de unidades estaduais de saúde por organizações sociais (OSs) a partir do próximo ano, mudança que também deverá exigir atenção dos deputados quanto aos custos de funcionamento dos serviços.
Educação terá redução de investimentos
Na educação, o orçamento também apresenta forte concentração de despesas com pessoal. A previsão é de R$ 5,6 bilhões para pagamento da folha e encargos. Para ampliação da rede de ensino e melhoria da infraestrutura, o projeto destina R$ 173 milhões, valor bastante inferior ao aproximadamente R$ 1 bilhão utilizado pela gestão anterior em reformas escolares.
Parte das obras realizadas anteriormente está sob suspeita de irregularidades, incluindo denúncias de direcionamento de contratos a empresas de fachada. As suspeitas, no entanto, não permitem concluir que a redução da verba tenha sido determinada especificamente para impedir desvios.
A diferença entre os valores deverá entrar no debate sobre as prioridades da educação estadual, especialmente diante da necessidade de manutenção das escolas e recuperação de unidades com problemas estruturais.
Os desafios de Douglas Ruas
Além da análise das contas atuais, os deputados deverão discutir como o orçamento poderá atender às prioridades do próximo governo. O governador eleito Douglas Ruas (PL), que também preside a Alerj, já afirmou que vai rever a proposta orçamentária para 2027. A votação final da LOA está prevista para 17 de dezembro.
Entre os compromissos assumidos por Ruas durante a campanha estão a construção de hospitais regionais de referência, a implantação de centros de exames e a convocação de 16 mil policiais aprovados em concursos públicos. As medidas representam despesas adicionais ainda não quantificadas.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo atribui a manutenção do déficit à redução das receitas provenientes dos royalties do petróleo e ao aumento de quase R$ 10 bilhões nas despesas, relacionado à recomposição salarial dos servidores.
Até a votação final, os parlamentares terão de avaliar a consistência das projeções do Executivo, a possibilidade de ampliar receitas e o espaço disponível para novos investimentos. O principal desafio será reduzir o desequilíbrio financeiro sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos e a execução das prioridades do próximo governo.
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