A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai votar o orçamento do governo para 2024 no próximo dia 14. A Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu 3.025 emendas e apresenta um déficit de R$ 8,5 bilhões. Boa parte delas é voltada para a segurança pública. A novidade deste ano ficou por conta da inclusão das emendas impositivas, cuja previsão é que cada deputado receba R$ 2,7 milhões.
As emendas foram criadas através de uma alteração feita na Constituição Estadual, aprovada em outubro pela Casa. Elas representarão 0,37% da receita líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo.
Do montante estipulado, 30% dos recursos vão para saúde, 30% para educação e os 40% restantes ficam para o livre uso do parlamentar. Elas só podem ser utilizadas em investimentos e dentro do que já está estabelecido no orçamento, sem aumento de despesas.
Também em tramitação na Alerj, o Plano Plurianual para o período 2024-2017 recebeu 206 emendas e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) outras 50. Os textos voltaram para a Comissão de Orçamento, que dará um parecer prévio no dia 5 de dezembro.
“Vamos procurar aproveitar o máximo das iniciativas dos deputados porque são eles que estão em contato direto com a população do Estado do Rio. Tenho mais dez dias úteis para analisar as emendas, rever as projeções de despesas e receitas e apresentar o meu relatório para apreciação da Comissão de Orçamento e, posteriormente, o plenário”, explicou o presidente do colegiado, André Corrêa (PP).
Receitas e despesas
As principais receitas estaduais estipuladas pela LOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo.
No que diz respeito ao ICMS e fundos relacionados, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, representando uma queda de 5,63% em relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023.
Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024.
As despesas estão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão.
As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Tanto o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) quanto o Plano Plurianual (PPA) delineiam metas e ações estratégicas para os próximos anos. O Pedes, originado pela Emenda Constitucional 92/22, destaca oito missões, incluindo a erradicação da extrema pobreza e a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências. O PPA 2024-27 apresenta 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos para direcionar o futuro do estado do Rio de Janeiro
