A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o uso de R$190 milhões para os 70 deputados emendarem impositivamente o orçamento estadual
O total equivale a 0,37% da receita anual de impostos, como o IPVA. Com 68 votos a favor, cada deputado dos 70 deputados terá anualmente R$ 2,7 milhões disponíveis para custearem ações e projetos que acharem pertinentes e sejam compatíveis com o plano plurianual e o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social.
O deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento da Alerj afirmou que, por causa do déficit previsto de R$ 8,5 bi, o valor pode não ser usado.
— No orçamento que se avizinha não vão acontecer, assim como outros investimentos serão cortados — afirmou.
O projeto prevê ainda que 30% do valor individual seja aplicado em programas de saúde e outros 30% para a educação.
Conforme mostrou o jornal O Globo em julho, a criação do das emendas impositivas era um desejo de deputados da base e da oposição. Hoje, o parlamentar do Rio precisa negociar com o Executivo para conseguir financiar projetos que julga importantes. Apesar da temporariedade com a votação dos Fundos, as emendas impositivas não entraram no pacote de negociação.
Para já valer para 2024, é preciso votar o orçamento impositivo antes que se abra o intervalo para os parlamentares indicarem suas emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
– Para mim, todo o orçamento deveria ser impositivo. O valor é para população. É uma previsão que já existe em outros estados da federação e da União – disse Luiz Paulo (PSD).
A Constituição Federal determina a reserva de até 2% da Receita Corrente Líquida do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional, por exemplo. Já em São Paulo, os deputados ficam com 0,45% da RCL, e na capital paulista não há essa previsão.
No Rio, o dinheiro não poderá ser usado para o pagamento de pessoal, transferência direta para os cofres de municípios ou o pagamento de dívidas.
A Constituição do Rio já previa as emendas impositivas desde 2019, até 0,4% da receita do orçamento para os deputados. No entanto, a proposta só valeria a partir de 2031, quando o Rio sair do Regime de Recuperação Fiscal — acordo em que o estado conseguiu parcelar sua dívida com a União.
– Dentro daquilo que está dentro do orçamento, o deputado terá a liberdade para aplicar esse recurso em obras de infraestrutura. Não é um aumento de gastos. Na verdade, é o deputado podendo destinar para sua base dentro daquilo já previsto no orçamento. É o deputado podendo destinar para sua base. Ninguém melhor conhece a realidade local – defendeu o líder do governo Dr. Serginho (PL).
Com informações de O Globo.
