Com 221 emendas incluídas, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) concluiu, nesta quinta-feira (20/06), a votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo para 2024 – três delas foram aprovadas em forma de destaque e serão incorporadas à redação final. Na semana passada, a Comissão de Orçamento teve trabalho para retirar do texto propostas que contrariavam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou até mesmo que fixam limites à despesa de forma arbitrária. Apesar ter recebido parecer favorável, sobrou críticas para o presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), que reclamou abertamente dos parlamentares, mas teria sido condescendente com a oposição, e para o líder do governo, Doutor Serginho (PL), por não ter olhado com atenção as emendas que comprometeriam o governo.
Não por acaso, apesar das críticas da bancada do Psol durante a discussão de hoje – o partido votou contrário ao projeto –, deputados de oposição elogiaram o esforço de Corrêa na condução dos trabalhos que, pela primeira vez, vinculou a lei de diretrizes orçamentárias ao Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes). “Vinculamos o Plano Estratégico à Lei de Diretrizes e aos futuros Planos Plurianuais, ou seja, estamos construindo um horizonte de 30 anos de planejamento fatiado pelos quatro, cinco ou seis Planos Plurianuais”, disse ele, que mostrou certa mágoa ao classificar o voto contrário do Psol como um erro.
O líder do partido, deputado Yuri, reagiu, alegando ser legítima a posição psolista e, na hora da votação dos destaques, pediu verificação de quórum, mas não conseguiu derrubar a sessão. O projeto chegou a entrar na pauta de terça-feira (19/06), mas foi retirado a pedido do próprio líder, surpreendendo a oposição. Apesar de existir acordo para aprovação, a justificativa foi a de que ainda faltavam ajustes. O que se percebeu de última hora, porém, é que havia emendas aprovadas que previam, por exemplo, aumento de salários que não poderia ser cumprido. A alternativa então foi adiar a votação. Corrêa foi irônico frente aos comentários de bastidor. “Já estou acostumado a trabalhar com ciúmes de homens”, disse o parlamentar.
Doutor Serginho também não foi poupado. Na visão dos seus pares, ele teria que ter tido mais atenção ao analisar o conteúdo aprovado na Comissão. Alguns alegam que o deputado já está com a cabeça na pré-candidatura à prefeitura de Cabo Frio, em 2024. Os parlamentares também dizem sentir falta da reunião do colégio de líderes, uma prática antiga da Casa, em que matérias importantes como a do orçamento, tinham as arestas aparadas para que a tramitação seguisse com tranquilidade.
Votação
O projeto, como já era sabido, foi aprovado com uma previsão de déficit de R$ 3,6 bilhões e uma despesa (R$ 100 bilhões) maior do que a receita (R$ 96,4 bilhões), chamando atenção que o cenário continua caótico em 2025, com déficit de R$ 6,3 bilhões, e em 2026, com saldo negativo de R$ 8,5 bilhões. Ou seja, em tese, o rombo para os próximos três anos é de R$ 18,4 bilhões. O parecer aponta que a dívida poderá ser quase três vezes maior que a receita líquida, sendo o aumento associado à despesa de pessoal. O governo elaborou uma nota técnica para rever os valores dos déficits, só que eles podem aumentar com a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto, como vem alertando Luiz Paulo (PSD).
“O texto recebeu cálculos revisionais da Secretaria de Fazenda. Mesmo assim, a previsão para 2024 é de que a despesa supere a receita em R$ 3, 4 bilhões. Então, é necessário que fiquemos atentos, porque é preciso descobrir espaços fiscais para muitos gastos de pessoal que nós estamos observando que obrigatoriamente têm que ser cumpridos, como, por exemplo, o piso nacional da Educação. Um governo sem Lei Orçamentária, governa por duodécimo. E para governar com Lei Orçamentária já é muito difícil, por duodécimo é impossível. E o que fundamenta a LOA, que tem que chegar à Casa aqui em setembro, é a LDO”, lembra.
Apesar dos contratempos, Serginho parabenizou o trabalho. Mesmo diante das críticas, ele destacou que mais de 80 emendas dos parlamentares de oposição foram aprovadas. “Aprovamos emendas da oposição que visam a garantir vagas de concurso, que tratam do piso salarial do professor, que abordam programas antirracistas e que lidam com incentivos a agricultores; pautas que são caras à bancada de oposição”, afirmou.
Na votação dos destaques, três deles passaram em plenário, sendo que nenhum da oposição. Entre eles, está o que prevê a implementação de um programa de trabalho para chamamento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal; outro para aperfeiçoamento da Segurança Pública, como a ampliação do RAS para policiais penais, agentes socioeducativos, por exemplo; e um último que altera a base para projeção de despesa com pessoal e encargos sociais, na LOA de 2024, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.
